norma nº 7724/2020

PREFEITURA DE 
ITURAMA 
TRABALHANDO POR VOCÊ! 
DECRETO N° 7.724, DE 01 DE SETEMBRO DE 2020. 
"Exonera e concede apostilamento a servidora 
pública municipal, e dá outras providências". 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições legais, tendo em vista o disposto no inciso VI, do artigo 69, da Lei Orgânica 
Municipal e de conformidade com a Lei n° 2.649, de 07 de novembro de 1991. 
Considerando o parecer jurídico de lavra do eminente Procurador Geral do 
Município que manifesta pela legalidade do requerido; 
Considerando que oArt.50° da Lei n° 2.649, de 07 de novembro de 1991, 
estabelece que a servidora ocupante de cargo efetivo ou função pública que, por 08 anos 
consecutivos ou não, exerceu cargo de chefia ou de direção e dele forem afastados sem ser 
por penalidade ou se aposentar, terá assegurada a remuneração integral do cargo ocupado 
nos últimos 02 anos; 
DECRETA: 
Art.1° Fica exonerada a partir de 31 de agosto de 2020, a servidora pública 
municipal do cargo abaixo relacionado: 
Nomenclatura Grupo 
Ocupacional 
Unidade 
Orçamentária 
Tipologia Nome Decreto de 
Nomeação 
Decreto n° 6.723, 
de 01 de fevereiro 
de 2017. 
Diretor Direção Secretaria 
Municipal de 
Educação 
Alta SaleteAndre 
Rodrigues 
Naves 
Parágrafo único. A pessoa ora exonerada, deverá apresentar A. Secretaria de 
Pessoal e Recursos Humanos a documentação que se refere o Parágrafo Único, do Artigo 
249, da Lei Orgânica Municipal. 
Art.20 Fica concedido a partir de 01 de setembro de 2020 a servidora 
pública municipal SALETE ANDRÉ RODRIGUES NAVES o apostilamento/estabilidade 
financeira em consonância com oart.50, da Lei n° 2.649, de 07 de novembro de 1991, 
como Diretor de Escola Municipal - TA, com a remuneração integral (vencimentos e 
vantagens) assegurando pleno uso dos direitos e vantagens dos ocupantes de cargo de 
provimento efetivo. 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br 
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ITVRAMA 
TRABALHANDO POR VOCÊ! 
Art.3° A Secretaria Municipal de Recursos Humanos da Prefeitura deverá 
tomar as providências cabíveis para o fiel cumprimento deste Decreto, promovendo as 
anotações funcionais cabíveis. 
Art.4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando 
revogadas as disposições em contrário. 
Iturama-MG, 01 de bro de 2020. 
ANDERSONB RNARDES DE OLIVEIRA 
Prefeito do" Município de Iturama/MG. 
Prefeitura Municipal de lturama 
Avenida Alexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - lturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 
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