norma nº 7726/2020

PREFEITURA DE 
ITURAMA 
TRABALHANDO POR VOCÊ! 
DECRETO N° 7.726, DE 01 DE SETEMBRO DE 2020. 
"Fica determinada a exclusão da redução de 
subsídios dos agentespoliticose remuneração dos 
cargos de provimento em comissão. 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no inciso VI, do artigo 69, da Lei 
Orgânica Municipal, e; 
DECRETA; 
Art.1° Fica determinada da exclusão a redução de subsídios dos agentes 
politicose remuneração dos cargos de provimento em comissão com nomenclaturas 
abaixo: 
DIR.DEP.PLANEJ.FISCALIZ.OBRAS PUBLICAS 
DIR.DEPARTAMENTO DE ATENCAO A SAUDE 
Art.2°. Fica determinado à Secretaria Municipal de Pessoal e Recursos 
Humanos que promova a imediata suspensão. 
Parágrafo único. Os casos de relevante interesse da administração 
municipal e de caráter emergencial, após justificativa fundamentada poderão ser 
autorizados, em caráter excepcional, pelo Chefe do Poder Executivo. 
Art.3°. Este Decreto entra em vigor na presente data, revogadas as 
disposições em contrário. 
Iturama, 01 de set ro de 2020. 
ANDERSON B RNARDES DE OLIVEIRA 
Prefeito do Município de IturamaMG. 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1314- Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
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