norma nº 7728/2020

1110 PREFEITURA DE 
' ITURAMA 
TRABALHANDO POR VOCÊ! 
DECRETO N° 7.728, DE 09 DE SETEMBRO DE 2020. 
"Concede licença para tratar de interesse 
particular A servidora pública municipal, que 
menciona". 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições legais e com fundamento no inciso VI, do art. 69, da Lei Orgânica do 
Município; 
CONSIDERANDO que à servidora pública municipal LiviaPinela 
Guedes Pereira, efetiva no cargo de Cirurgia Dentista — ESF, requereu licença para 
tratar de assuntos particulares, pelo prazo de 02 (dois) anos, a partir de 09 de setembro de 
2020, conforme pedido protocolado sob o n° 150.448, n° proc.: 7546/2020. 
CONSIDERANDO que oart. 105, da Lei n° 2.692/92, permite o 
afastamento do cargo para tratar de assuntos particulares, sem remuneração; 
DECRETA: 
Art.1° Fica concedido à servidora pública municipal LiviaPinela Guedes 
Pereira, efetiva no cargo de Cirurgia Dentista - ESF, licença para tratar de assuntos 
particulares, pelo prazo de 02 (dois) anos, de 09 de setembro de 2020 a 08 de setembro de 
2022, conforme pedido protocolado sob o n° 150.448, n° proc.: 7546/2020. 
Art.2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama-MG, 09 de setembro de 2020. 
ANDERSON BE AR S DE OLIVEIRA 
Prefeito do M nicipio de Iturama/MG. 
Prefeitura Municipal de Iturama 
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