norma nº 1040/1976

LEI Nº 1040 DE 22/06/1976
AUTORIZA AQUISIÇÃO E DOAÇÃO DE
IMÓVEL QUE MENCIONA.
A Câmara Municipal de Iturama de creta e eu sanciono a seguinte
Art. lº - Fica a Prefeitura Municipal de Iturama, autorizada a adquirir do
espólio de DNA. Rita Parreira de Vasconcelos os lotes n°s:1,2,3,4,5,6,7,8,9,10,20,21 e 22 da
Quadra “G” da Planta Cadastral desta cidade, com as seguintes divisas: Por um lado com a
Rua Rio de Janeiro; por outro com a Rua 7 de Setembro; pela frente com a av. Duque de
Caxias e pelos fundos com os lotes 11 a 19 da mesma quadra, pela importância de
Cr$50.000,00.
Art.2° - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a doar imóvel referido no
artigo anterior ao Estado de Minas Gerais, para nele ser construído um prédio Escolar.
Art.3° - Para execução da presente lei serão utilizadas as dotações
próprias do Orçamento Vigente da Prefeitura.
Art.4°- Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor
na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e
execução da presente lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como
nela se contém.
Dada na Prefeitura Municipal de Iturama, aos 22 dias do mês de Maio de
1976.
Nildomar Alves Amaral
Prefeito Municipal