norma nº 7731/2020

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PREFEITURA DE 
ITURAMA 
TRABALHANDO POR VOCÊ! 
DECRETO N° 7.731, DE 16 DE SETEMBRO DE 2020. 
"Revoga em sua totalidade, o Decreto n° 7.642, de 
01 de julho de 2020". 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições legais e com fundamento no inciso VI, do art. 69, da Lei Orgânica do 
Município; 
Considerando o pedido de interrupção de licença para tratar de assunto 
particular formulado pela servidora Renata Guimarães Pessoa Aguiar, protocolado sob o 
n° 150.713 e Processo 7811/2020 em 10 de setembro de 2020; 
Considerando que o §2° doart. 105 da Lei n° 2.692/92 permite a interrupção 
da licença; 
DECRETA: 
Art.1° Fica revogado a partir de 16 de setembro de 2020, o Decreto n° 
7.642, de 01 de julho de 2020, em sua totalidade, que concedeu a servidora pública 
municipal Renata Guimarães Pessoa Aguiar, licença para tratar de assuntos de interesse 
particular pelo prazo de 02 anos. 
Art.2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando o 
Decreto n° 7.642, de 01 de julho de 2020". 
Iturama-MG, 16 de setembro de 2020. 
ANDERSON4RNARDES DE OLIVEIRA 
Prefeito do Município de Iturama/MG. 
Prefeitura Municipal de lturama 
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