norma nº 7736/2020

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PREFEITURA DE 
ITURAMA (iiht, TRABALHANDO POR VOCÊ! 
DECRETO N° 7.736, DE 25 DE SETEMBRO DE 2020. 
"Aprova Parcelamento de Solo denominado 
"RESIDENCIAL PRIMAVERA", situado na 
sede do Município de Iturama, Minas Gerais". 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições legais; 
Considerando, que foi elaborado o projeto de parcelamento de solo com a 
finalidade de aprovação de parcelamento de solo denominado "RESIDENCIAL 
PRIMAVERA", situado na sede do Município; 
Considerando, que no mencionado projeto foram obedecidas as normas e 
diretrizes do Plano Diretor Físico do Município e atendidos os requisitos constantes das 
Leis ns°. 6.766, de 19 de dezembro de 1979, com alteração pela Lei n.9.785 de 29 de 
Janeiro de 1.999, e ainda Lei Complementar Municipal n.07 de 23 de Dezembro de 2.003. 
Considerando, finalmente, que uma vez aprovado o mencionado 
Loteamento o Município arrecadará mais Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU - 
aumentando, assim, a sua receita; 
Considerando que foi apresentado requerimento por parte da Loteadora 
antes da finalização do prazo para conclusão das obras de Infraestrutura, em que 
consubstanciados no Art.18, V da Lei Federal n°. 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 
requereram dilação de prazo para consecução das obras de infraestrutura; 
Considerando que a cidade, reconhecida em suas funções de trabalho, 
habitação, lazer e circulação, é preenchida pelos espaços criados através do parcelamento 
do solo, tal atividade, apesar de ter caráter privado (pois se trata de propriedade), é 
regulada pelo Direito Público, submetida à intensa fiscalização do Poder Público, pelo 
poder-dever do Município, conformearts.30, incs. I, II e VIII, e 182, § 10, da Constituição 
Federal. 
Considerando que é justamente nesse contexto, de caos do crescimento 
urbano, que o Poder Constituinte desejou colocar nas mãos do Poder Público, em especial 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - lturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br 
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o Municipal, a ordenação do território urbano, inserindo na Constituição Federal o 
Capitulo da Política Urbana, em seus arts. 182 e 183, com o objetivo de promover um 
desenvolvimento urbano, compatível com o adequado espaço da cidade, e a utilização 
sustentável e equilibrada do ambiente natural. 
Considerando as limitações de ordem pública relativas a uso e ocupação do 
solo, a arruamento, salubridade, segurança, funcionalidade e estética da cidade, destinam￾se a propiciar melhor qualidade de vida à população. Tais preceitos atendem à coletividade 
como um todo, pois preservam os recursos naturais destinados ao conforto da população, 
disciplinam a utilização dos espaços habitáveis e, para o bem-estar geral, consagram os 
critérios de desenvolvimento do Município. 
DECRETA: 
Art.1° Fica aprovado o Projeto de Parcelamento de Solo denominado 
"RESIDENCIAL PRIMAVERA" situado neste Município, de propriedade da empresa 
Santa Clara Loteamentos Ltda - CNPJ. 31.674.648/0001-11. 
Art.2° 0 proprietário obriga-se a implantar toda a infraestrutura do 
mencionado Loteamento constante do cronograma físico, com prazo para execução das 
referidas obras de 02 (dois) anos após o devido registro do loteamento. 
Art.3° Para garantia da implantação da infraestrutura outorgará o 
proprietário, em favor do Município de Iturama, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias 
a contar desta data, Escritura Pública de Caução lotes do mencionado Loteamento ou 
termo de confissão de divida com força de titulo executivo extrajudicial em favor da 
municipalidade, os quais serão liberados após a completa e total execução das 
mencionadas obras de infraestrutura. 
§1° Na falta de cumprimento das obrigações contidas nos artigos 2° deste 
Decreto, o proprietário sujeitar-se-á a multa pecuniária diária de valor igual a 10 (dez) 
salários mínimos por cada dia de atraso, a qual será exigida através de execução. 
Art.4° Expeça cópia do presente Decreto à Secretaria Municipal de Obras e 
Posturas e à Secretaria Municipal de Finanças através da Divisão de Receitas para as 
providencias pertinentes e de alçada. 
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Avenida Alexandrita, 1314- Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - lturama - MG 
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Art.5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama-MG, 25 de setembro de 2020. 
ANDERSONB)ERNAR ES DE OLIVEIRA 
Prefeito do/Município de Iturama/MG. 
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Avenida Alexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - lturama - MG 
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