norma nº 7737/2020

PREFEITURA DE 
ITURAMA 
TRABALHANDO POR VOCÊ! 
DECRETO N° 7.737 DE 29 DE SETEMBRO DE 2020. 
"Aprova Parcelamento de Solo denominado 
"RESIDENCIAL VALE DO RIO GRANDE II", 
situado na sede do Município de Iturama, Minas 
Gerais". 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições legais; 
Considerando, que foi elaborado o projeto de parcelamento de solo com a 
finalidade de aprovação de parcelamento de solo denominado "RESIDENCIAL VALE 
DO RIO GRANDE II", situado na sede do Município; 
Considerando, que no mencionado projeto foram obedecidas às normas e 
diretrizes do Plano Diretor Físico do Município e atendidos os requisitos constantes das 
Leis ns°. 6.766, de 19 de dezembro de 1979, com alteração pela Lei n.9.785 de 29 de 
Janeiro de 1.999, e ainda Lei Complementar Municipal n.07 de 23 de Dezembro de 2.003. 
Considerando, finalmente, que uma vez aprovado o mencionado 
Loteamento o Município arrecadará mais Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU - 
aumentando, assim, a sua receita; 
Considerando que foi apresentado requerimento por parte da Loteadora 
antes da finalização do prazo para conclusão das obras de Infraestrutura, em que 
consubstanciados no Art.18, V da Lei Federal n°. 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 
requereram dilação de prazo para consecução das obras de infraestrutura; 
Considerando que a cidade, reconhecida em suas funções de trabalho, 
habitação, lazer e circulação, é preenchida pelos espaços criados através do parcelamento 
do solo, tal atividade, apesar de ter caráter privado (pois se trata de propriedade), é 
regulada pelo Direito Público, submetida a intensa fiscalização do Poder Público, pelo 
poder-dever do Município, conformearts.30, incs. I, II e VIII, e 182, § 10, da Constituição 
Federal. 
Considerando que é justamente nesse contexto, de caos do crescimento 
-bano, ct. e o Poder Constituinte desejou colocar nas mãos do Poder Público, em especial 
o M.unic ial, a ordenação do território urbano, inserindo na Constituição Federal o 
Ca1 ítulo i Política Urbana, em seusarts.182 e 183, com o objetivo de promover um 
desenvolvimento urbano, compatível com o adequado espaço da cidade, e a utilização 
sustentávt e equilibrada do ambiente natural. 
• Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1314- Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
CN PJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br 
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Considerando as limitações de ordem pública relativas a uso e ocupação do 
solo, a arruamento, salubridade, segurança, funcionalidade e estética da cidade, destinam￾se a propiciar melhor qualidade de vida à população. Tais preceitos atendem A. coletividade 
como um todo, pois preservam os recursos naturais destinados ao conforto da população, 
disciplinam a utilização dos espaços habitáveis e, para o bem-estar geral, consagram os 
critérios de desenvolvimento do Município. 
DECRETA: 
Art.1° Fica aprovado o Projeto de Parcelamento de Solo denominado 
"RESIDENCIAL VALE DO RIO GRANDE II" situado neste Município, de 
propriedade da empresa Vale do Rio Grande Iturama Ltda — CNPJ. 21.255.974/0001-96. 
Art.2° 0 proprietário obriga-se a implantar toda a infraestrutura do 
mencionado Loteamento constante do cronograma físico, na sua totalidade, até julho de 
2023, conforme cronograma apresentado. 
§1° Na falta de cumprimento das obrigações contidas nos artigos 2° deste 
Decreto, o proprietário sujeitar-se-á a multa pecuniária diária de valor igual a 10 (dez) 
salários mínimos por cada dia de atraso, a qual será exigida através de execução. 
Art.3° Expeça cópia do presente Decreto A. Secretaria Municipal de Obras e 
Posturas e à Secretaria Municipal de Finanças através da Divisão de Receitas para as 
providências pertinentes e de alçada. 
Art.4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
as disposições em contrário. 
Iturama-MG, 29 de setembro de 2020. 
ANDERSONB RNAR ES DE OLIVEIRA 
Prefeito do unicipio de Iturama/MG. 
Prefeitura Municipal de lturama 
Avenida Alexandrita, 1314- Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - lturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br