norma nº 7741/2020

411 PREFEITURA DE 
ITURAMA 
TRABALHANDO POR VOCÊ! 
DECRETO N° 7.741, DE 01 DE OUTUBRO DE 2020. 
"Fica determinada a exclusão da redução de 
subsídios dos agentes politicose remuneração dos 
cargos de provimento em comissão. 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no inciso VI, do artigo 69, da Lei 
Orgânica Municipal, e; 
DECRETA; 
Art.1° Fica determinada da exclusão a redução de subsídios dos agentes 
politicos e remuneração dos cargos de provimento em comissão com nomenclaturas 
abaixo: 
CH.SETOR DE FISIOTERAPIA 
DIR. DEPTO OFICINA DE ARTES 
CH.SETOR CERIMONIAL E EVENTOS 
CH.SETOR DE BIBLIOTECA 
DIR.GERAL SEC.MUNICANDUSTRIA E COMERCIO 
DIR.GERAL DEPARTAMENTO DE CONVENIOS 
DIRETOR DEPTO. DESENV.ECONOMIC° 
Art.2°. Fica determinado à Secretaria Municipal de Pessoal e Recursos 
Humanos que promova a imediata suspensão. 
Parágrafo único. Os casos de relevante interesse da administração 
municipal e de caráter emergencial, após justificativa fundamentada poderão ser 
autorizados, em caráter excepcional, pelo Chefe do Poder Executivo. 
Art.3°. Este Decreto entra em vigor na presente data, revogadas as 
disposições em contrário. 
Iturama, 01 de oAubro de 2020. 
ANDERSONBERNARDES DE OLIVEIRA 
Prefeito do Município de IturamaMG. 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1314- Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br