norma nº 7746/2020

PREFEITURA DE 
ITU RAMA 
TRABALHANDO POR VOCÊ! 
DECRETO N° 7.746, DE 08 DE OUTUBRO DE 2020. 
"Define outras medidas para o enfrentamento do 
novo Coronavirus (COVID-19), e dá outras 
providencias". 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições legais, tendo em vista o dispositivo no inciso VI, do artigo 69, da Lei Orgânica 
Municipal; 
CONSIDERANDO a declaração de pandemia pela Organização Mundial 
deSande— OMS em 11 de março deste ano; 
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal n.° 13.979, de 6 de fevereiro 
de 2020, e Portarias n.° 188, de 3 de fevereiro de 2020, e n.° 356, de 11 de março de 2020. 
do Ministério daSande, e no Decreto Estadual n.° 113, de 12 de março de 2020, bem como 
pela Portaria Interministerial n.° 5/2020; 
CONSIDERANDO o reconhecimento de Pandemia pela OMS — 
Organização Mundial deSande, ernvirtude de doença infecciosaviralrespiratória — 
COVID-19, causada pelo agente Novo Coronavirus — SARS-CoV-2, que constitui desastre 
tipificado pela Codificação Brasileira de Desastres (COBRADE), com o n.° 1.5.1.1.0, nos 
termos da Instrução do Ministério daSanden.° 02/16; 
CONSIDERANDO que o Governo do Estado de Minas Gerais decretou 
estado de emergência emSandePública no Estado de Minas Gerais (Decreto Estadual n.° 
113/2020), autorizando a execução de medidas coercitivas e criando estrutura de 
monitoramento do Coronavirus; 
CONSIDERANDO que o momento atual é complexo, carecendo de um 
esforço conjunto na gestão e adoção das medidas necessárias aos riscos que a situação 
demanda e o emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, 
danos e agravos à saúde pública; 
CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Estado, 
garantindo mediantes políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de 
doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário as ações e serviços para sua 
promoção, proteção e recuperação, na forma doart.196 da Constituição da República. 
DECRETA: 
Art.1° Enquanto perdurar o estado de emergência causado pelo 
Coronavirus (COVID-19), responsável pela Pandemia declarada pela Organização 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1314- Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br 
PREFEITURA DE 
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TRABALHANDO POR VOCÊ! 
Mundial de Saúde, fica suspenso no âmbito do Município de Iturama todas as atividades 
educacionais e acadêmicas presenciais da Rede Municipal, Estadual e Particular de ensino. 
Art.2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama-MG, 08(c-\le outu ro de 2020. 
ANDERSONIIERNARDES DE OLIVEIRA 
Prefeito do Município de Iturama/MG. 
Prefeitura Municipal de lturama 
Avenida Alexandrita, 1314- Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - lturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br