norma nº 7747/2020

Iturama — M , 8 d ubro de 2020. 
PREFEITURA DE 
ITURAMA 
TRABALHANDO POR VOCÊ' 
DECRETO N° 7.747, DE 8 DE OUTUBRO DE 2020. 
Concede complementação dos proventos de 
aposentadoria ao(à) servidor(a) municipal que 
menciona. 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições legais, tendo em vista o disposto no inciso VI, do artigo 69, da Lei Orgânica 
Municipal; 
Considerando que o(a) servidor(a) público(a) foi aposentado(a) pelo Regime 
Geral de Previdência Social, com proventos inferiores à última remuneração do cargo efetivo 
em que se encontrava na ativa; 
Considerando que o(a) servidor(a) público(a) municipal JOÃO AGMON 
DE QUEIROZ, preenche os requisitos do parágrafo 16 doart. 54 da Lei n° 2.692/92, 
introduzido pela Lei Complementar Municipal n° 80/2015. 
DECRETA: 
Art.1° Fica concedida a complementação dos proventos de aposentadoria 
nos termos do parágrafo 16, do artigo 54, da Lei n° 2.692/92, a partir do dia 02/10/2020 ao(d) 
servidor(a) JOÃO AGMON DE QUEIROZ, CPF: 212.328.066-68, no cargo de 
MOTORISTA, admitido inicialmente em 20/02/1978 e exonerado através do Decreto n° 
7.745, de 05/10/2020, conforme certidão de cálculo e tempo anexa. 
Art.2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os 
efeitos financeiros e orçamentários A. data do requerimento administrativo, ou seja, 
02/10/2020, nos termos do parágrafo 4°, inciso II,art.2° da Lei Complementar 80/2015. 
ANDERSO ERNARDES P E OLIVEIRA 
Prefeito do Município de Iturama/MG. 
Prefeitura Municipal de lturama 
Avenida Alexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - lturama - MG 
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