norma nº 7749/2020

PREFEITURA DE 
ITURAMA 
TRABALHANDO POR VOCÊ! 
DECRETO N° 7.749, DE 22 DE OUTUBRO DE 2020. 
Extingue complementação de aposentadoria em 
virtude de óbito. 
0 Prefeito Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições legais, tendo em vista o disposto no inciso VI, do artigo 69, da Lei Orgânica 
Municipal; 
DECRETA: 
Art.1° Fica extinto a partir de 22 de outubro de 2020, a complementação de 
aposentadoria doex-servidor deste município EXPEDITO OLEGÁRIO DE ARAUJO, 
concedido pelo Decreto n° 6.377, de 25 de abril de 2016, em virtude do óbito do mesmo, 
ocorrido na data de 08 de outubro de 2020. 
Art.2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo 
os efeitos a 08 de outubro de 2020 
Iturama-MG 22 e e outu e ro de 2020. 
ANDERSON : ERNARDES DE OLIVEIRA 
Prefeito do .1vIunicipio de Iturama/MG. 
Prefeitura Municipal de lturama 
Avenida Atexandrita, 1314- Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - lturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br