norma nº 7765/2020

PREFEITURA DE 
ITURAMA 
TRABALHANDO POR VOCÊ! 
DECRETO N° 7.765, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2020. 
Autoriza a Divisão de Contabilidade a proceder o 
cancelamento de empenhos processados inscritos 
em restos a pagar referente ao exercício de 2019, 
parcelado junto à Receita Federal do Brasil. 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições legais, tendo em vista o disposto no inciso VI, do artigo 69, da Lei Orgânica 
Municipal; 
CONSIDERANDO que o Município possui Parcelamentos de Divida junto 
à Receita Federal do Brasil; 
CONSIDERANDO que o valor da divida foi inscrito em Divida Fundada; 
CONSIDERANDO que não serão utilizados esses empenhos para 
pagamento da divida; 
CONSIDERANDO que deverão fazer novos empenhos no momento de 
amortizar divida; 
CONSIDERANDO que os valores não podem estar inscritos em Restos a 
Pagar e Divida Fundada simultaneamente; 
CONSIDERANDO Relação de Restos a Pagar — Cancelados, parte 
integrante desde decreto; 
CONSIDERANDO a necessidade de manter os registros contábeis regular 
e transparente conforme preceitua as leis que regem a contabilidade pública; 
DECRETO 
Art.1° Fica a Divisão de Contabilidade da Prefeitura Municipal de Iturama 
/ MG autorizada a proceder os cancelamentos de restos a pagar processados no valor de 
R$376.257,14 (trezentos e setenta e seis mil e duzentos e cinquenta e sete reais e quatorze 
centavos), referente ao exercício de 2019, do Instituto Nacional de Seguridade Social, 
conforme Relação de Restos a Pagar — Cancelados, emitindo pela Sistema de 
Contabilidade. 
Art.2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama —MG, 13 de noveribro de 200. 
ANDERSONB RNARDES DE OLIVEIRA 
Prefeito Municipal de Iturama/MG. 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br