norma nº 7766/2020

fi PREFEITURA DE 
ITURAMA 
TRABALHANDO POR VOCÊ! 
DECRETO N° 7.766, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2020. 
Institui a Comissão de Transição, e dá outras 
providências. 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas por lei, resolve que: 
CONSIDERANDO que a transição de governo recomenda a transferência 
de dados fundamentais para facilitar o desenvolvimento dos programas, projetos e ações do 
Município; 
CONSIDERANDO a importância de um processo de transição 
governamental para preservação da continuidade dos serviços públicos, 
CONSIDERANDO que o governo atual se reuniu com o governo eleito, 
em 15 de novembro de 2020, e estabeleceu parâmetros para a transição governamental; 
DECRETA: 
Art.10. A transição governamental será instalada a partir do dia 08 (oito) de 
Dezembro de 2020, data a partir da qual o governo atual disponibilizard uma sala para uso 
único e exclusivo da Comissão no Centro Administrativo Municipal. 
Parágrafo único. Os trabalhos da Comissão de Transição observará o 
horário de funcionamento do Centro Administrativo Municipal. 
Art.2°. A Comissão de Transição Governamental será integrada pelos 
seguintes membros indicados pelo Prefeito Eleito, e designados neste Decreto: 
I- TÉRCIOJOSEDE ARAUJO, que exercerá a coordenação; 
II- DR.RONALDO CARVALHO SILVA FILHO; 
III- JEELI GOMES RIBEIRO; 
IV- CLAUDINEY FREITAS LEAL; 
Prefeitura Municipal de lturama 
Avenida Alexandrita, 1314- Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - lturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br 
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Parágrafo único. Caso a indicação de membros da Comissão de Transição 
do governo eleito recaia em servidor público municipal, caberá ao Secretário Municipal de 
Governo fazer a sua requisição, o qual manterá durante todo o período da transição o 
direito a percepção de seus vencimentos e vantagens. 
Art.3°. Fica designado o servidor efetivo, HIGOR MAYKE DE 
QUEIROZ, para coordenar os trabalhos relacionados ao processo de transição 
governamental. 
Art.4°. A Comissão de Transiçãosera)prestadas informações sobre: 
o funcionamento dos órgãos públicos do Município: 
os programas e projetos em execução; 
III- projetos que aguardam implementação ou que tenha sido 
interrompidos; 
IV- termos de parceiras e convênios vigentes; 
V- os instrumentos de planejamento (PPA, LDO e LOA), bem como o 
projeto da Lei Orçamentária Anual, do Exercício de 2021, encaminhada ao Legislativo 
Municipal; 
VI- a documentação constante doart.71, da Lei Orgânica Municipal; 
VII- relação de servidores, folha de pagamento e locais de lotação; 
VIII- acesso "inloco" para analisar eventual prorrogação de processos 
licitatórios para não prejudicar a continuidade do serviço público. 
Art.5°. Os pedidos de acesso às informações mencionadas no artigo anterior, 
qualquer que seja a sua natureza, deverão ser formulados por escrito e encaminhados ao 
servidor efetivo, HIGOR MAYKE DE QUEIROZ, a quem competirá requisitar dos órgãos 
públicos os dados solicitados pela Comissão de Transição. 
§1°. As informações serão prestadas por escrito no prazo máximo de até 10 
(dez) dias, contados da data do protocolo de solicitação. 
§2°. Em nenhuma hipótese, serão prestadas informações relativas a segredo de 
Estado ou protegidas por sigilo bancário, fiscal ou de justiça. 
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§3°. Salvo os casos expressos em lei, fica vedado a qualquer servidor público 
municipal a prestação de informações relativas a transição, exceto quando expressamente 
autorizado pelo Coordenador da Transição Governamental designado no art.3° deste Decreto. 
Art.6°. As reuniões de servidores com integrantes da equipe de transição 
devem ser objeto de agendamento e registro sumário em atas que indiquem os participantes e 
os assuntos tratados. 
Art.7°. Os membros da equipe de transição, no desempenho de suas 
atividades, deverão manter sigilo dos dados e informações a que tiverem acesso. sob pena de 
responsabilização, nos termos da legislação. 
Art.8°. Caberá a equipe de transição elaborar os atos de competência do novo 
Prefeito, a serem editados imediatamente após sua posse. 
Art.9°. Os casos omissos serão decididos pelo Coordenador da Transição 
Governamental designado noart.3° deste Decreto. 
Art.10. Os trabalhos da transição governamental se encerra dia 31 de 
dezembro de 2020. 
Art.11. 0 Prefeito Eleito poderá solicitar ao governo atual eventuais alterações 
no projeto da Lei Orçamentária Anual, Exercício de 2021, as quais, após submetidas ao crivo 
da Secretaria Municipal de Planejamento, poderão, observadas as formalidades legais, ser 
objeto de alteração no projeto originário junto ao Legislativo Municipal. 
Art.12. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama-MG
r
, 26 d
.
) novembro de 2020. 
ANDERSONIdERNARDES DE OLIVEIRA 
Prefeito do Município de Iturama-MG. 
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