norma nº 7767/2020

PREFEITURA DE 
ITURAMA 
TRABALHANDO POR VOCÊ! 
DECRETO N° 7.767, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2020. 
DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS ADICIONAIS PARA 0 
ENFRETAMENTO DE EMERGÊNCIA DE SAÚDE 
PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL 
DECORRENTE DO CORONAVIRUS. APÓS NOVAS 
DIRETRIZ DO GOVERNO DO ESTADO DE MINAS 
GERAIS ATRAVÉS DO PLANO MINAS 
CONSCIENTE 0 MUNICIPIO DE ITURAMA ENTRA 
NA ONDA VERDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições legais, tendo em vista o dispositivo no inciso VI, do artigo 69, da Lei Orgânica 
Municipal; 
CONSIDERANDO a declaração de pandemia pela Organização Mundial de 
Saúde — OMS em 11 de março deste ano; 
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal n.° 13.979, de 06 de fevereiro de 
2020, e Portarias n.° 188, de 03 de fevereiro de 2020, e n.° 356, de 11 de março de 2020, do 
Ministério da Saúde, e no Decreto Estadual n.° 113, de 12 de março de 2020, bem como pela 
Portaria Interministerial n.° 5/2020; 
CONSIDERANDO o reconhecimento de Pandemia pela OMS — Organização 
Mundial de Saúde, em virtude de doença infecciosaviralrespiratória — COVID-19, causada 
pelo agente Novo Coronavirus — SARS-CoV-2, que constitui desastre tipificado pela 
Codificação Brasileira de Desastres (COBRADE), com o n.° 1.5.1.1.0, nos termos da 
Instrução do Ministério da Saúde n.° 02/16; 
CONSIDERANDO a decisão liminar concedida monocraticamente, 
posteriormente confirmada pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Minas Gerais nos 
autos da Ação Declaratória de Constitucionalidade n° 4592463-95.2020.8.13.0000 
(1.0000.20.459246-3/000), restando claro que o Município não poderá adotar normas mais 
flexíveis ao funcionamento das atividades econômicas daquelas determinadas pelo Governo 
Estadual; 
CONSIDERANDO que, até o presente momento, o Município adotou e 
continuará adotando medidas efetivas de proteção à sua população, buscando garantir 
atendimento adequado e digno em saúde pública aos munícipes, mesmo sem a participação 
financeira razoável do Estado; 
CONSIDERANDO que a norma subsidiária colocada em opção ao 
Município, qual seja a Deliberação n° 17/2020 do Comitê Extraordinário COVID-19 do 
Prefeitura Municipal de lturama 
Avenida Alexandrita, 1314- Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - lturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br 
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ITURAMA 
TRABALHANDO POR VOCÊ! 
Estado de Minas Gerais, trará maiores prejuízos à economia local, sendo substancialmente 
mais restritiva que as normas vigentes; 
DECRETA, 
Art.1° Fica determinado que, em cumprimento à ordem judicial constante da 
Ação Declaratória de Constitucionalidade n° 4592463- 95.2020.8.13.0000 
(1.0000.20.459246-3/000), o Município de Iturama adere à Onda verde do Plano Minas 
Consciente. 
Art.2°. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação e vigorará 
enquanto perdurar o estado de emergência causado pelo Coronavirus (COVID- 19), podendo 
sofrer alterações de acordo com a evolução do cenário epidemiológico. 
Iturama-MG, 26 se i v mbro de 2020. 
ANDERSONStRNARDES DE OLIVEIRA 
Prefeito do Município de Iturama/MG. 
Prefeitura Municipal de lturama 
Avenida Atexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - lturama - MG 
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