norma nº 7785/2020

PREFEITURA DE ITU RAMA 
CNPJ 18.457.242/0001-74 
I
TU RAMA 
DECRETO N° 7.785 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2020. 
APROVA PARCELAMENTO DE SOLO 
DENOMINADO "RESIDENCIAL ADELVAN DA 
RITA I", SITUADO NA SEDE DO MUNICÍPIO 
DE ITURAMA, MINAS GERAIS. 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições legais; 
Considerando, que foi elaborado o projeto de parcelamento de solo com a 
finalidade de aprovação de parcelamento de solo denominado "RESIDENCIAL ADELVAN 
DA RITA I", situado na sede do Município; 
Considerando, que no mencionado projeto foram obedecidas as normas e 
diretrizes do Plano Diretor Físico do Município e atendidos os requisitos constantes das Leis 
ns°. 6.766, de 19 de dezembro de 1979, com alteração pela Lei n.9.785 de 29 de Janeiro de 
1.999, e ainda Lei Complementar Municipal n.07 de 23 de Dezembro de 2.003. 
Considerando, finalmente, que uma vez aprovado o mencionado Loteamento 
o Município arrecadará mais Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU - aumentando, 
assim, a sua receita; 
Considerando, que foi apresentado requerimento por parte da Loteadora antes 
da finalização do prazo para conclusão das obras de Infraestrutura, em que consubstanciados 
no Art.18, V da Lei Federal n°. 6.766, de 19 de dezembro de 1979, requereram dilação de 
prazo para consecução das obras de infraestrutura; 
Considerando, que a cidade, reconhecida em suas funções de trabalho, 
habitação, lazer e circulação, é preenchida pelos espaços criados através do parcelamento do 
solo, tal atividade, apesar de ter caráter privado (pois se trata de propriedade), é regulada pelo 
Direito Público, submetida a intensa, fiscalização do Poder Público, pelo poder-dever do 
Município, conformearts.30, incs. I, II e VIII, e 182, § 10, da Constituição Federal. 
Considerando, que é justamente nesse contexto, de caos do crescimento 
urbano, que o Poder Constituinte desejou colocar nas mãos do Poder Público, em especial o 
Municipal, a ordenação do território urbano, inserindo na Constituição Federal o Capitulo da 
Política Urbana, em seusarts.182 e 183, com o objetivo de promover um desenvolvimento 
urbano, compatível com o adequado espaço da cidade, e a utilização sustentável e equilibrada 
do ambiente natural. 
Considerando, as limitações de ordem pública relativas a uso e ocupação do 
solo, a arruamento, salubridade, segurança, funcionalidade e estética da cidade, destinam-se a 
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propiciar melhor qualidade de vida A população. Tais preceitos atendem A coletividade como 
um todo, pois preservam os recursos naturais destinados ao conforto da população, 
disciplinam a utilização dos espaços habitáveis e, para o bem-estar geral, consagram os 
critérios de desenvolvimento do Município. 
DECRETA: 
Art.1° Fica aprovado o Projeto de Parcelamento de Solo denominado 
"RESIDENCIAL ADELVAN DA RITA I" situado neste Município, de propriedade da 
empresa Adelvan da Rita Gestão e Participações Ltda, Inscrita no CNPJ n° 29.800.440/0001-
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Art.2° 0 proprietário obriga-se a implantar toda a infraestrutura do 
mencionado Loteamento constante do cronograma fisico, na sua totalidade, até Dezembro de 
2022, conforme cronograma apresentado. 
§ 1° Na falta de cumprimento das obrigações contidas nos artigos 2° deste 
Decreto, o proprietário sujeitar-se-á a multa pecuniária diária de valor igual a 10 (dez) salários 
mínimos por cada dia de atraso, a qual será exigida através de execução. 
§ 2° Para garantia da implantação da infraestrutura outorgará o proprietário, 
em favor do Município de Iturama, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias a contar desta 
data, Escritura Pública de Caução lotes do mencionado Loteamento ou termo de confissão de 
divida em favor do Município, os quais serão liberados após a completa e total execução das 
mencionadas obras de infraestrutura. 
Art.3° Expeça cópia do presente Decreto à Secretaria Municipal de Obras e 
Posturas e A Secretaria Municipal de Finanças através da Divisão de Receitas para as 
providências pertinentes e de alçada. 
Art.4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama/MG, 08 de Dezembro de 2020. 
‘x-‘1 
ANDERSON BERNARDES DE OLIVEIRA 
Prefeito do Município de Iturama-MG. 
CNPJ 18.457.242/0001-74 rryN3iNIA