norma nº 7787/2020

110 PREFEITURA DE 
illillkL, 
*41 ITURAMA 
TRABALHANDO POR VOCÊ! 
DECRETO N° 7.787, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2020. 
"Declara de Utilidade Pública, para fins de 
desapropriação, em favor do município de 
Iturama/MG, aAreaque menciona, com 
destinação para abertura de prolongamento de 
Avenida". 
0 Prefeito do Município de Iturama, nos termos do artigo 69, inciso V. da 
Lei Orgânica Municipal; 
CONSIDERANDO o objetivo prioritário do Município de gerir interesses 
locais, corno fator essencial de desenvolvimento da comunidade, na forma do artigo 15 da 
Lei Orgânica Municipal; 
CONSIDERANDO que compete ao Município promover o ordenamento 
territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do 
solo urbano; 
CONSIDERANDO a necessidade de abertura de avenida para melhoria do 
acesso local; 
CONSIDERANDO que a abertura, conservação e melhoramento de vias ou 
logradouros públicos, a execução de planos de urbanização, o parcelamento do solo, com 
ou sem edificação, para sua melhor utilização econômica, higiênica ou estética e a 
construção ou ampliação de distritos industriais constituem medidas de utilidade pública 
nos termos do Decreto-Lei n° 3.365, de 21 de julho de 1941, atraindo a hipótese de 
desapropriação, conforme Lei Municipal n°4.912, de 14 de dezembro de 2020. 
DECRETA: 
Art.1° Fica declarada de utilidade pública, para os fins de desapropriação e 
para os efeitos de abertura e construção de avenida, a área localizada no prolongamento da 
Avenida João Secundino de Queiroz, de 7.531,10 m2, objeto da matricula n° 48.255, de 
propriedade registral do Sr. Jairo Gouveia Teixeira, CPF. 302.572.986-49, com as 
seguintes medidas e confrontações: Areasem benfeitorias inicia o referido roteiro na 
confrontação do alinhamento predial do residencial Villágio medindo 24,00 metros 
confrontando com a Avenida João Secundino de Queiroz; dai vira para a direita por 156,50 
metros confrontando com a área da mesma matricula 48.255; dai vira para a esquerda e 
segue em curva por 79,40 metros com a mesma confrontação; dai vira para a direita e 
segue em curva por 78,40 metros com a mesma confrontação, dai vira à esquerda e segue 
Prefeitura Municipal de lturama 
Avenida Alexandrita, 1314- Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - lturama - MG 
CNR1 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br 
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ITURAMA 
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por 24,27 metros confrontando com Luiz Gouveia Teixeira; dai vira à esquerda e segue em 
curva por 81,57 metros confrontando com a área da mesma matricula 48.255; dai vira à 
esquerda e segue em curva por 79,30 metros com a mesma confrontação, dai segue em reta 
por 155,51 metros com a mesma confrontação até o ponto de inicio desse roteiro, 
perfazendo uma Areatotal de 7.531,10m2. 
Art.2° A desapropriação resultante deste decreto far-se-á pelo montante 
apurado em laudo de avaliação especialmente elaborado para esta finalidade pela 
autoridade competente, como fixado em Lei Municipal. 
Art.3° A Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos deverá 
proceder à instauração e promover o trâmite do processo administrativo para 
desenvolvimento da fase extrajudicial. 
Art.4° Em caso de necessidade de propositura de ação judicial de 
desapropriação, o Município de Iturama poderá invocar caráter de urgência, nos termos do 
artigo 15, do Decreto-Lei n°3.365/1941. 
Art.5° As despesas decorrentes da desapropriação resultante do presente 
decreto correrão por conta de dotação orçamentária prevista no orçamento do Município de 
Iturama- MG para o ano de 2020. 
Art.6° A Secretaria Municipal de Finanças deverá apurar todos os débitos 
tributários, vencidos, vincendos ou parcelados, inscritos ou não na divida ativa, relativo aos 
proprietários ou ao imóvel objeto do presente decreto, para fins de compensação corno 
valor da indenização, conforme artigo 32 e seguintes do Decreto-Lei n° 3.365/1941 e na 
forma da lei especifica. 
Art.7° Não incidirão quaisquer tributos municipais sobre a transmissão da 
área, objeto deste Decreto. 
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Art.80 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Iturama, 08 d eze bro de 2020. 
ANDERSONBERNARDES DE OLIVEIRA 
Prefeito do Município de Iturama/MG. 
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