norma nº 7789/2020

4110 PREFEITURA DE 
ITURAMA 
TRABALHANDO POR VOCÊ! 
DECRETO N° 7.789, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2020. 
"Fixa os valores do ISSQN, para empresas 
-prestadoras de serviços contábeis, optantes pelo 
Simples Nacional". 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no inciso VI, do artigo 69, da Lei 
Orgânica Municipal; 
DECRETA: 
Art.1° Fica fixado os valores do ISS fixo mensal, devidos pelas empresas 
prestadoras de serviços contábeis optantes pelo Simples Nacional, disciplinado pelo 
Decreto Municipal n° 6.059/2014 e alterado pelo Decreto n° 7.477, de 06 de dezembro de 
2019, para o exercício de 2021, assim discriminado: 
VALORES DO ISSQN/FIXO MENSAL DAS EMPRESAS PRESTADORAS DE 
SERVICOS CONTÁBEIS, ATUALIZADO PARA 0 ANO DE 2021 CONFORME 
ART.7° DO DECRETO 6.059/2014. Receita Bruta Acumulada dos últimos 12 (doze) meses Valor do ISSQN/Fixo mensal R$ 
Até 60.000,00 135,05 
De 60.000,01 até 80.000,00 161,02 
De 80.000,01 até 120.000,00 199,99 
De 120.000,01 até 240.000,00 258,41 
De 240.000,01 até 360.000,00 394,76 
De 360.000,01 até 540.000,00 654,46 
De 540.000,01 até 800.000,00 849,26 
Acima de 800.000,00 914,17 
Art.2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama-MG, 14 de dezembro de 2020. 
ANDERSONBERNARDES DE OLIVEIRA 
Prefeito do Município de Iturama/MG. 
Prefeitura Municipal de lturama 
Avenida Alexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - lturama - MG CN PJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br