norma nº 7790/2020

PREFEITURA DE 
ITU RAMA 
TRABALHANDO POR VOCÊ! 
DECRETO N° 7.790, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2020. 
"Corrige monetariamente os valores do Imposto 
Sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN, 
para contribuintes que presta serviço sob forma 
de trabalho pessoal". 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no inciso VI, do artigo 69, da Lei 
Orgânica Municipal; 
DECRETA: 
Art.1° Ficam corrigidos monetariamente os valores do Imposto Sobre 
Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN, constante no Decreto Municipal n° 7.481/2019 
de acordo com oArt.27, parágrafo único da Lei Complementar n° 65/2013 e § 3° doArt. 
10 do Decreto 6.049/2014, para o exercício de 2021, assim discriminados: 
Descrição dos Serviços Valor (R$) 
Atividades que exijam formação em nível superior, por trabalho pessoal 
do próprio contribuinte. 
593,54 
Atividades que exijam formação em nível técnico, por trabalho pessoal do 
próprio contribuinte. 
379,89 
Atividades que não exijam formação escolar especifica, por trabalho 
pessoal do próprio contribuinte. 
142,41 
Art.20 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama-MG, 14 ç1e1ezembro de 2020. 
ANDERSONBERNARDES DE OLIVEIRA 
Prefeito do Município de Iturama/MG. 
Prefeitura Municipal de lturama 
Avenida Alexandrita, 1314- Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - lturama - MG 
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