norma nº 7791/2020

PREFEITURA DE 
ITU RAMA 
TRABALHANDO POR VOCÊ! 
DECRETO N° 7.791, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2020. 
"Atualiza o valor de referência do Município de 
Iturama, Estado de Minas Gerais, para o 
exercício de 2021". 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no inciso VI, do artigo 69, da Lei 
Orgânica Municipal, eArt. 190 da Lei n° 2.228/84 (Código Tributário Municipal) alterado 
pela Lei n° 3.288/2002; 
DECRETA: 
Art.1° Fica atualizado o valor de referência do Município de Iturama, 
Estado de Minas Gerais, instituído peloArt.189, da Lei n° 2.228/84 (Código Tributário 
Municipal), passando o valor monetário a ser de R$ 216,05 (duzentos e dezesseis reais e 
cinco centavos), válidos para o exercício de 2021. 
Art.2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama-MG, zembro de 2020. 
ANDERSONBERNARDES DE OLIVEIRA 
Prefeito do Município de Iturama/MG. 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1314- Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
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