norma nº 7792/2020

PREFEITURA DE 
ITU RAMA 
TRABALHANDO POR VOCÊ! 
DECRETO N° 7.792, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2020. 
Corrige monetariamente os valores do Imposto 
Sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN, 
lançado no regime de estimativa, para o exercício 
de 2021. 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no inciso VI, do artigo 69, da Lei 
Orgânica Municipal, e artigo 43 da Lei Complementar Municipal 65/2013. 
DECRETA: 
Art.1° Ficam corrigidos monetariamente os valores do Imposto Sobre 
Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN, lançado no regime de estimativa, previsto no 
artigo 41 daLC65/2013, conforme determinado noArt.43, parágrafo único da Lei 
Complementar n° 65/2013, alterado pela Lei Complementar n° 150, de 04 de março de 
2020, em 3,93%, para o exercício de 2021. 
Art.2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama-MG, 14 de dezembro de 2020. 
ANDERSON BERNARDES DE OLIVEIRA 
Prefeito do Município de Iturama/MG. 
Prefeitura Municipal de lturama 
Avenida Alexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - tu rama - MG 
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