norma nº 7793/2020

PREFEITURA DE 
ITU RAMA 
TRABALHANDO POR VOCÊ! 
DECRETO N° 7.793, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2020. 
"Decreta recesso nas repartições da 
Administração Pública Municipal Direta no 
período que menciona, edioutras providências". 
Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições, com fundamento no inciso I, do artigo 69, da Lei Orgânica do Município; 
CONSIDERANDO, que o atual cenário econômico e orçamentário do 
Município de Iturama exige a adequação das contas públicas, e que aos Municípios, por 
força do disposto nos artigos 18 e 39 da Constituição Federal, são dotados de autonomia 
administrativa e competência para legislarem sobre o regime jurídico de seus servidores; 
CONSIDERANDO, o decréscimo na receita orçamentária municipal, e 
com o fim de reduzir as despesas de custeio sem comprometer a efetividade, eficiência e 
eficácia da prestação de serviços públicos; 
CONSIDERANDO, portanto a necessidade de redução dos gastos do 
município e oportunamente o interesse público em questão, e a necessidade de ajuste 
financeiro, a fim de manter o equilíbrio entre a receita e despesa e fechamento de balanço; 
CONSIDERANDO, os costumes locais e inclusive nacionais, no sentido da 
diminuição das atividades econômicas no final de cada ano, com a coincidência da 
proximidade das férias escolares, o que possibilita a redução da intensidade da prestação de 
serviços públicos, sem maiores prejuízos à comunidade; 
CONSIDERANDO, assim a viabilidade de se fazer coincidir aquele 
decréscimo nas atividades econômicas à contenção de despesas com os serviços públicos, 
o que será possível com a concessão de recesso. 
DECRETA: 
Art.10 Fica a Administração Pública Municipal em RECESSO, 
suspendendo-se o expediente de trabalho dos órgãos municipais, no período de 21 de 
Dezembro de 2020 a 04 de Janeiro de 2021, excepcionando-se os serviços essenciais 
que, pela sua própria natureza, não poderão sofrer alterações e não permitem a suspensão 
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das atividades, ainda que em caráter temporário, observados os critérios de conveniência e 
oportunidade da Administração, cujos servidores ficam excepcionados, integral ou 
parcialmente, de usufruirem do recesso no período de que trata o caput deste artigo. 
§1° 0 disposto no caput deste artigo não se aplica, no entanto, aos serviços 
essenciais de Educação,Sande em toda a sua extensão, incluídos os serviços de Unidades 
Básicas deSande, Contabilidade e Empenho, Cemitério, Terminal Rodoviário, Limpeza 
Urbana e outros determinados por situação de emergência, e, especificamente, Finanças, 
Administração Tributária, Obras, Ginásio de Esportes, Licitação, Compras, Vigilância de 
Bens Públicos e tarefas administrativas que com prazos legais específicos de execução. 
Art.2° As Unidades Básicas deSandee a Farmácia Municipal funcionarão 
das 07h0Omin As 1 1 hOOmin, entre os dias 18 a 23 de Dezembro de 2020, e terá seu 
atendimento suspenso a partir do dia 24 de Dezembro de 2020, devendo retomar suas 
atividades normais de trabalho a partir de 04 de Janeiro de 2021. 
§1° Os serviços de urgência e emergência (Pronto Socorro) funcionará 
normalmente, o atendimento Odontológico funcionará somente no Ambulatório para os 
casos de Urgência, o serviço de imunização (vacinas) funcionará no período de 21 a 23 de 
Dezembro de 2020, em todas as Unidades Básicas de Saúde, das 08h0Omin As 10h0Omin, e 
nos dias 28 a 30 de Dezembro de 2020 a Vacinação e o Teste do Pezinho realizado em 
Recém nascidos, e Exames do Teste de COVID-19, serão todos referenciados para a 
Unidade Básica deSandedo Bairro São Miguel no período das 08h0Omin As 10h0Omin. 
§2° 0 Setor de Transporte da Secretaria Municipal de Saúde (Agendamento 
de Viagens) funcionará todos os dias com horário reduzido de atendimento das 07h3Omin 
As 9h30min, com exceção do dia 24 e 25 de Dezembro de 2020, 31 de Dezembro de 2020 e 
01 Janeiro de 2021, devendo retornar suas atividades normais de trabalho a partir de 04 de 
Janeiro de 2021. 
§3° A Equipe de Vigilância emSande (Controle de Vetores/ Canil) 
funcionará em sistema de escala de plantão, com exceção dos dias 24, 25 e 31 de 
Dezembro de 2020, e 01 Janeiro de 2021, devendo retomar suas atividades normais de 
trabalho a partir de 04 de Janeiro de 2021. 
Art.3° Os Órgãos da Administração Municipal, em função das 
especificidades dos serviços públicos que prestam, deverão organizar as suas atividades, 
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visando A adoção das medidas constantes deste Decreto, sem prejuízo da produtividade e 
qualidade. 
Art.40 0 servidor cedido para outro órgão ou entidade dos Poderes da 
Unido, dos Estados, ou entidade de caráter filantrópico e sem fins lucrativos que atue em 
atividade supletiva do Poder Público Municipal, mediante convênio, com ônus para o 
Município, estará submetido A escala de trabalho do órgão conveniado. 
Art.5° 0 chefe imediato deverá agir, com o intuito de zelar pela 
observância, por parte dos servidores municipais, do rigoroso controle para o fiel 
cumprimento das disposições previstas nos parágrafos anteriores, respondendo 
administrativa e funcionalmente pelos atos de flexibilização não autorizados pelo Chefe do 
Poder Executivo. 
§1° 0 funcionamento dos serviços essenciais será disciplinado em escala e 
número suficientes, por cada órgão, relativamente aos seus servidores e serviços, de forma 
a não sofrerem interrupções, observando-se o regime de sobreaviso, plantão e/ou escala 
especial. 
§2° Caberá à chefia imediata de cada órgão a responsabilidade de informar A 
Secretaria de Recursos Humanos a relação nominal dos servidores que atuarão no período 
de recesso para fins de regularização funcional. 
§3° Este decreto não se aplica aos servidores públicos municipais 
integrantes da carreira do magistério, que deverão submeter-se As disposições da Lei 
Complementar Municipal n° 76, de 23 de março de 2015, que dispõe sobre o Estatuto e 
Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Magistério Público do Município de Iturama. 
Art.6° Poderá as Secretarias Municipais, em razão de excepcional 
interesse público, e em razão da necessidade administrativa improrrogável, de modo a 
preservar sua produtividade e resolutividade na execução dos mesmos, podendo convocar 
os servidores a qualquer momento, a reassumir a jornada normal de trabalho 
originalmente prevista em seu contrato de trabalho ou ato de nomeação e posse. 
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Art.7°. A Secretaria de Recursos Humanos da Prefeitura deverá tomar as 
providências cabíveis para o fiel cumprimento deste Decreto, promovendo as anotações 
funcionais cabíveis. 
Art.8° Os casos omissos e/ou contraditórios e demais disposições em 
contrário serão regulamentados por Decreto complementar do Poder Executivo. 
Art.9° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando 
revogadas as disposições em contrário. 
Iturama-MG, 17 d dezembro de 2020. 
ANDERSONBERNARDES DE OLIVEIRA 
Prefeito do Município de Iturama/MG. 
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