norma nº 7795/2020

PREFEITURA DE 
ITURAMA 
TRABALHANDO POR VOCÊ! 
DECRETO N° 7.795, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2020. 
DISPÕE SOBRE A ADESÃO DO MUNICÍPIO 
DE ITURAMA/MG AO PLANO MINAS 
CONSCIENTE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições legais, tendo em vista o dispositivo no inciso VI, do artigo 69, da Lei Orgânica 
Municipal; 
CONSIDERANDO a declaração de pandemia pela Organização Mundial de 
Saúde — OMS em 11 de março deste ano; 
CONSIDERANDO que, até o presente momento, o Município adotou e 
continuará adotando medidas efetivas de proteção A. sua população, buscando garantir 
atendimento adequado e digno em saúde pública aos munícipes, mesmo sem a participação 
financeira razoável do Estado; 
CONSIDERANDO que a norma subsidiária colocada em opção ao Município, 
qual seja a Deliberação n° 17/2020 do Comitê Extraordinário COVID-19 do Estado de Minas 
Gerais, trará maiores prejuízos à economia local, sendo substancialmente mais restritiva que as 
normas vigentes; 
CONSIDERANDO as festividades natalinas e a necessidade de apoio ao ramo 
empresarial que foi imensamente prejudicado com as normas restritivas e que nesse período 
poderão recompor parte de seus prejuízos com o aumento de vendas; 
DECRETA: 
Art.1° Fica autorizado o funcionamento de Conveniências, Mercados e 
Supermercados aos domingos devendo seguir as diretrizes estaduais do Plano Minas 
Consciente, criado pela Deliberação n° 39, de 29 de abril de 2020 e suas alterações, do 
Comitê Extraordinário COVID-19 do Estado de Minas Gerais, para a retomada das 
atividades econômicas. 
Prefeitura Municipal de lturama 
Avenida Alexandrita, 1314- Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - lturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br 
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ITURAMA 
TRABALHANDO POR VOCÊ! 
Art.2°. Fica autorizado o funcionamento das empresas que participarão 
dos calçadões natalinos até às 22hrs (vinte e duas horas), inclusive aos domingos, durante 
o período natalino até 31/12/2020. 
Art.3°. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação. 
Iturama/MG, 17 de dez bro de 2020. 7n 
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ANDERSONB RNARDES DE OLIVEIRA 
Prefeito do Município de Iturama/MG 
Prefeitura Municipal de lturama 
Avenida Alexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - lturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br