norma nº 7809/2021

Prefeitura Municipal de lturarna-MG 
CNPJ: 18.457.242/0001-74 
DECRETO N. 7.809, DE 1° DE JANEIRO DE 2021. 
Torna nulo em razão do interesse público a 
renovação de contratos temporários que menciona 
da Prefeitura Municipal de lturama - MG para o ano 
de 2021 e da outras providências. 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE ITURAMA, Estado de Minas Gerais, gestão 
e 2021/2024, no uso de suas atribuições, conforme disposto no artigo 69, inciso VIII e artigo 77, 
parágrafo único, ambos da Lei Orgânica Municipal — LOM e, 
CONSIDERANDO que os contratos temporários são firmados com base no 
excepcional interesse público, nos termos doart. 37, IX da Constituição Federal de 1988; 
CONSIDERANDO a existência de centenas de contratos temporários firmados na 
gestão que se findou em 31/12/2020; 
CONSIDERANDO que durante a transição de governo foi expressamente solicitada 
a prorrogação apenas de contratos temporários de servidores emareasessenciais, diante da 
(3) necessidade de reorganização do serviço público segundo os princípios que orientam a 
administração pública, entre eles o da eficiência, moralidade e o da ininterruptabilidade da 
prestação do serviço público essencial; 
CONSIDERANDO que, não obstante tenha sido solicitada a renovação parcial dos 
contratos, a administração anterior prorrogou a vigência de todos os contratos administrativos 
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sem, no entanto, demonstrar o interesse público na sua manutenção, tendo deixado de proceder 
a devida rescisão dos contratos em referência; 
CONSIDERANDO, ainda, a prerrogativa estabelecida no o disposto na sumula n° 346 
e 473 do Supremo Tribunal Federal, especialmente o poder-dever de autotutela para anular os 
atos administrativos eivados de nulidade e insanáveis; 
DECRETA: 
Art.1° Tornam-se nulos todos os atos de prorrogações de contratos temporários 
firmados por excepcional interesse público no Município de Iturama — MG, que prorrogou a 
vigência dos contratos para o ano de 2021, em virtude da ausência de excepcional interesse 
público devidamente motivado, exceto com relação aos contratos temporários dos cargos 
previstos no presente decreto. 
Art.20- Fica mantida a vigência dos contratos temporários dos cargos e/ou funções 
a seguir relacionados, diante da necessidade de prestação de serviços essenciais em caráter 
continuado: 
I — Coletores de resíduos e lixo; 
II — Agentes de combate a endemias; 
III — Agentes Comunitários de Saúde PSF; 
IV — Garis; 
V — Motorista de caminhão — coleta de lixo. 
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Art.3° - Com a anulação das prorrogações dos contratos temporários realizada em 
dezembro de 2020 pela gestão anterior, deverá ser providenciado o imediato desligamento do 
pessoal contratado sem justificativa no interesse público imediato. 
Art.40 
 - Este decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. 
Iturama/MG, 1° de janeiro de 2021. 
CLAUD! 411,1101DE FREITAS 
Prefeito do Municipio de lturama/MG 
Certifico e dou fé que este decreto foi publicado no mural em 
01/01/2021. 
Tércio José de Araújo 
Secretário Municipal de Governo 
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