norma nº 7810/2021

Prefeitura Municipal de lturama-MG 
CNPJ: 18.457.242/0001-74 
DECRETO N. 7.810, DE 07 DE JANEIRO DE 2021 
Acrescenta o artigo 2°-A do Decreto Municipal n. 
7.809, de 1° de janeiro de 2021 e dá outras 
providências. 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE ITURAMA, Estado de Minas Gerais, gestão 
2021/2024, no uso de suas atribuições, conforme disposto no artigo 69, inciso VIII e artigo 77, 
parágrafo único, ambos da Lei Orgânica Municipal — LOM e, 
DECRETA: 
Art.1° Fica acrescentado o artigo 2°-A no Decreto Municipal n. 7.809, de 1° de 
janeiro de 2021, com a seguinte redação: 
Art. 2°-A. Fica mantida a vigência dos contratos temporários dos cargos 
e/ou funções ocupados por contratados nas seguintes situações: 
I — gestantes, em razão da estabilidade gestacional garantida desde o 
conhecimento da gravidez até cinco meses após o parto; 
II — contratados licenciados por motivo de saúde, durante o período em 
que vigorar o auxilio-doença percebido. 
Art.2° Este decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as 
disposições em contrario. 
Avenida Alexandrita n°. 1314, Jardim Eldorado, Iturama-MG 
www.iturama.mq.qov.br 
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Certifico e dou fé que este decreto foi publicado no mural 
em 06/01/2021 
Tercio J se e Araújo 
Secretário Municipal de Governo 
Prefeitura Municipal de Iturama - MG 
Gestão 2021/2024 
Prefeitura Municipal de Iturama-MG 
CNPJ: 18.457.242/0001-74 
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. 
lturama/MG, 07 de janeiro de 2021. 
CLAUDIO T 
Prefeito do Município de lturama/MG 
Avenida Alexandrita n°. 1314, Jardim Eldorado, Iturama-MG 
www.iturama.mg.qov.br 
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