| Tipo | Decreto do executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 7823 / 2021 |
| Date | 2021-01-15 |
| Ementa | Altera a redação do parágrafo 2° do Artigo 1° da Portaria n° 26 de 29 de Dezembro de 2020 que "Indica e nomeia membros para compor a Comissão de Eleição para a primeira Diretoria do Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais — CMPDA, conforme Lei Municipal n° 4.760 de 08 de Novembro de 2018". |
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Prefeitura Municipal de lturama-MG CNPJ: 18.457.242/0001-74 DECRETO N. 7.823 DE 15 DE JANEIRO DE 2021. Altera a redação do parágrafo 2° do Artigo 1° da Portaria n° 26 de 29 de Dezembro de 2020 que "Indica e nomeia membros para compor a Comissão de Eleição para a primeira Diretoria do Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais — CMPDA, conforme Lei Municipal n° 4.760 de 08 de Novembro de 2018". 0 PREFEITO MUNICIPAL DE ITURAMA, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, conforme disposto no inciso VI do artigo 69 da Lei Orgânica Municipal — LOM, DECRETA: Art.1° 0 parágrafo 2° do Artigo 1° da Portaria n° 26 de 29 de Dezembro de 2020 passa a vigorar com a seguinte redação: § 2° A Comissão de Eleição deverá elaborar e publicar o edital em até 60 (sessenta) dias contados da nomeação, observando-se, para tanto, fielmente o que dispõe a Lei Municipal n° 4.760, de 08 de Novembro de 2018. Art.2° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Iturama/MG, 15 de janeiro de 2021. CLAUDIOJOMA2 DE FREITAS Prefeito do Município de Iturama/MG Certifico e dou fé que este decreto foi publicado no mural em Secretfri6Municipal de Governo Avenida Alexandrita n°. 1314, Jardim Eldorado, lturama-MG www.iturama.mg.gov.br 1