norma nº 7826/2021

Prefeitura Municipal de lturama-MG 
CNPJ: 18.457.242/0001-74 
DECRETO N. 7.826, DE 19 DE JANEIRO DE 2021 
Altera a redação do artigo 90 do Decreto 
Municipal n. 7.718, de 28 de agosto de 2020 e dá 
outras providências. 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE ITURAMA, Estado de Minas Gerais, 
gestão 2021/2024, no uso de suas atribuições, conforme disposto no artigo 69, inciso VI. da Lei Orgânica 
Municipal — LOM e, 
CONSIDERANDO que o Decreto Municipal n. 7.718, de 28 de agosto de 
2020 dispõe sobre as medidas para enfrentamento de emergência de saúde pública de importância 
internacional decorrente da pandemia causada pelo Novo Coronavirus (COVID19) no Município de 
Iturama/MG; 
CONSIDERANDO que o acompanhamento da evolução da pandemia na 
municipalidade demonstrou um aumento no número de casos; 
CONSIDERANDO a necessidade de redução do horário de funcionamento 
dos bares, lanchonetes, lojas de conveniência e demais estabelecimento, visando impedir aglomerações e 
reduzir a chance de disseminação do Novo Coronavirus; 
DECRETA: 
Art. 1° Fica alterado o artigo 9° do Decreto Municipal n. 7.718, de 28 de 
agosto de 2020, passando a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 9° Restaurantes, lanchonetes, padarias, sorveterias, açaiterias, bares e 
lojas de conveniência atenderão preferencialmente pelo de sistema de 
entrega domiciliar de produtos (delivery) e drive-thru, sendo permitido o 
atendimento de 50% (cinquenta) da sua capacidade interna, com no 
máximo de 4 (quatro) pessoas por mesa, sendo que em cada mesa deverá 
conter a disponibilização de álcool 70% para higienização das mãos, e 
mantendo um distanciamento de mínimo de 2 (dois) metros entre essas. 
sendo expressamente proibido o serviço de self-service,bem como som ao 
vivo, transmissão de partidas de futebol, lutas, jogos de sinuca, baralho ou 
qualquer tipo de entretenimento que cause aglomeração. 
Avenida Alexandrita n°. 1314, Jardim Eldorado, Iturama-MG 
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disposições em contrário. 
§ 10 Restaurantes, lanchonetes, padarias, sorveterias, açaiterias, bares e 
lojas de conveniência só poderão funcionar até as 22h0Omin, sendo que 
após esse horário o atendimento deverá ser realizado exclusivamente via 
delivery. 
§ 2° Durante o período de atendimento presencial, fica expressamente 
proibido a disposição, alocação, e atendimento a mesas e similares nas 
calçadas, bem como a utilização destas como contabilização de 
espaçamento e para calculo da capacidade de atendimento. 
§ 3° Em relação ao comércio por delivery, o transporte de refeições prontas 
para o consumo imediato deverá ser realizado logo após o seu 
acondicionamento em equipamento de conservação a quente ou a frio e sob 
temperatura que não comprometa a qualidade higiênico-sanitária do 
produto. 
§ 4° Fica limitado o atendimento de supermercados, mercados, açougues, 
peixarias, hortifrutigranjeiros, quitandas e centro de abastecimento de 
alimentos, até As 21h0Omin, de segunda a domingo, vedado expressamente 
o consumo e degustação de qualquer alimento ou bebidas nesses locais. 
§ 50 Em relação ao comércio de refeições prontas para o consumo imediato 
e demais atividades comerciais deverão obrigatoriamente observar as 
disposições do Protocolo Minas Consciente. 
§ 6° Os espaços de locação para eventos tais como casas de festas s6 
poderão funcionar entre As 08h0Omin As 22h0Omin, sendo expressamente 
proibido qualquer tipo de entretenimento que cause aglomeração. 
§ 7° Fica expressamente proibido a utilização de som mecânico nas vias e 
locais públicos que cause aglomeração. 
Art. 2° Este decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as 
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. 
Iturama/MG, 19 de janeiro de 2021. 
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CLAUDIO TOMAZ DE FREITAS 
Prefeito do Município de Iturama/MG 
Certifico e dou fé que este decreto foi publicado no mural em 
19/01/2021 
Tércio J9sé de Araujo 
Secretáno Municipal de Governo 
Prefeitura Municipal de Iturama - MG 
Gestão 2021/2024 
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