norma nº 7827/2021

Prefeitura Municipal de lturama-MG 
CNPJ : 18.457.242/0001-74 
DECRETO N. 7..827, DE 21 DE JANEIRO DE 2021. 
"Concede licença para tratar de interesse particular 
servidora pública municipal, que menciona". 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE ITURAMA, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, 
conforme disposto no artigo 69, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal — LOM, 
Considerando que a servidora pública municipal JUSSARA DOS SANTOS PAZ ,efetiva no 
cargo de Auxiliar de Laboratório, requereu licença para tratar de assuntos particulares, pelo prazo de 02(dois) 
anos, a partir de 20 de janeiro de 2021 a 19 de janeiro de 2023, conforme pedido protocolado sob o n° 154.295 e 
Processo 524/2021. 
Considerando que oart. 105 da Lei n° 2.692/92 permite o afastamento do cargo para tratar de 
assuntos particulares, sem remuneração; 
DECRETA: 
Art.1° Fica concedido à servidoras pública municipal, JUSSARA DOS SANTOS PAZ, efetiva no 
cargo de Auxiliar de Laboratório, requereu licença para tratar de assuntos particulares, pelo prazo de 02(dois) 
anos, a partir de 20 de janeiro de 2021 a 19 de janeiro de 2023, conforme pedido protocolado sob o n° 154.295 e 
Processo 524/2021. 
Art.2° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. 
Iturama/MG, 21 de janeiro de 2021. 
CLAUDIO DE FREITAS 
Prefeito do Município de Iturama/MG 
Certifico ou fé que este decreto foi publicado no mural em 
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Secr lo /Municipal de Governo 
Avenida Alexandrita n°. 1314, Jardim Eldorado, lturama-MG 
www.iturama.mg.gov.br 
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