norma nº 7830/2021

Prefeitura Municipal de lturama-MG 
CNPJ: 18.457.242/0001-74 
DECRETO N° 7.830, DE 26 DE JANEIRO DE 2021. 
DISPÕE SOBRE FUNCIONAMENTO DA FEIRA LIVRE 
NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE ITURAMA FACE 0 
RECONHECIMENTO DE PANDEMIA PELA OMS - 
ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DE SAÚDE, EM VIRTUDE DE 
DOENÇA INFECCIOSAVIRAL RESPIRATÓRIA - COVID￾19, CAUSADA PELO AGENTE NOVO CORONAVÍRUS - 
SARS-COV-2 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições 
legais, tendo em vista o dispositivo no inciso VI, do artigo 69, da Lei Orgânica Municipal; 
CONSIDERANDO a declaração de pandemia pela Organização Mundial deSande— 
OMS em 11 de março deste ano; 
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal n.° 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, e 
Portarias n.° 188, de 03 de fevereiro de 2020, e n.° 356, de 11 de março de 2020, do Ministério daSande, 
e no Decreto Estadual n.° 113, de 12 de março de 2020, bem como pela Portaria Interministerial n.° 
5/2020; 
CONSIDERANDO o reconhecimento de Pandemia pela OMS — Organização Mundial de 
Sande,em virtude de doença infecciosaviral respiratória — COVID-19, causada pelo agente Novo 
Coronavirus — SARS-CoV-2, que constitui desastre tipificado pela Codificação Brasileira de Desastres 
(COBRADE), como n.° 1.5.1.1.0, nos termos da Instrução do Ministério da Sanden.° 02/16; 
CONSIDERANDO a Nota Técnica n° 012/2020, de 30 de março de 2020, da Areatécnica 
da Confederação Nacional dos Municípios, que trata da importância da manutenção das feiras livres para 
evitar o desabastecimento nos municípios; 
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DECRETA: 
Art.10. A feira livre deverá funcionar segundo regramento disposto neste Decreto e na 
legislação municipal vigente, devendo os feirantes se adequarem para exercerem suas atividades durante 
o período de Situação de Emergência em Saúde Pública decretado pelas autoridades sanitárias, 
destinando-se exclusivamente ao comércio varejista de produtos hortifrutigranjeiros, produtos de origem 
animal, produtos alimentícios para consumo imediato e produtos industrializados por agroindústria rural 
de pequeno porte, a ser realizado pelo agricultor do município 
§ 1°. A Feira Livre da Agricultura Familiar funcionará As quartas - feiras com inicio As 
17:00 horas e término As 21:00 horas, sendo exercida única e exclusivamente pelos feirantes 
cadastrados no programa junto a EMATER, podendo ser antecipado ou prorrogado o seu 
funcionamento, por motivo de força maior, a critério da Prefeitura Municipal, sempre por decreto. 
§ 2°. A Feira Livre de domingo funcionará com inicio As 05:00 horas e término As 13:00 
horas, sendo exercida única e exclusivamente pelos feirantes do Município de Iturama com exceção 
daqueles cadastrados junto a EMATER no Programa da Agricultura Familiar, podendo ser antecipado ou 
prorrogado o seu funcionamento, por motivo de força maior, a critério da Prefeitura Municipal, sempre 
por decreto. 
Art.2°. Fica proibida a montagem de barracas, devendo os feirantes ocuparem os 
barracões existentes, cujo critério quanto A localização de cada feirante selldefinido pela Secretaria 
Municipal de Obras Públicas e Serviços Urbanos. 
Art.3°. Cabe A municipalidade por meio de suas equipes de fiscalização: 
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I — evitar a ocorrência de filas ou aproximações, preservando distancia minimade 2,0 m 
(dois metros) entre as barracas, a fim de impedir qualquer forma de aglomeração; 
II — solicitar auxilio da Policia Militar para controle e fiscalização das medidas deste 
Decreto e da legislação vigente; 
III — orientar a população quanto a circulação no espaço e distanciamento; 
IV — manter cadastro atualizado dos feirantes, contendo a informações do quantitativo de 
tabuleiros autorizados, identificando a origem de cada um e os produtos comercializados; 
V — exigir o cumprimento do horário estabelecido para o funcionamento das feiras. 
Art.4°. É dever dos feirantes: 
I — redobrar os cuidados com a higiene, adotando medidas antissépticas no manejo, 
comercialização e entrega de seus insumos; 
II — manter espaçamento lateral de, no mínimo, 2,0 m (dois metros) entre uma banca e 
outra, não deixando produtos armazenados ao seu redor, os quais deverão ser depositados nos tabuleiros 
ou armazenados por debaixo dos mesmos, afastados do chão. 
III— solicitar aos clientes, a manutenção da distancia de 1,5 metros entre uma pessoa e 
outra; 
IV — observar o número máximo de 4 (quatro) pessoas por mesa, sendo que em cada mesa 
deverá conter a disponibilização de álcool 70% para higienização das mãos, e mantendo um 
distanciamento de mínimo de 2 (dois) metros entre essas; 
V — respeitar as orientações para a montagem das barracas, como forma de garantir o 
maior espaço possível para o fluxo de pessoas; 
VI — manter distancia do cliente para evitar o contato respiratório muito próximo. 
VII — fica expressamente proibido estacionar veículos no local da feira, excetuando os 
feirantes já licenciados que comercializam "caldo de cana" e "lanches em geral"; 
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VIII — o feirante deverá acondicionar adequadamente os resíduos produzidos na área em 
que está instalado; 
IX — todas as bancas que trabalham com temperos e condimentos, lanches e similares, 
caldo de cana e pasteis deverão manter a face frontal e as faces laterais envoltas por material plástico de 
PVC transparente, com aberturas para passagem de dinheiro ou de outro meio de pagamentos, e dos 
produtos comercializados, de modo a evitar o contato direto entre feirante, auxiliares e empregados, com 
os alimentos; 
X-Seraobrigatório em toda barraca o uso de lixeiras para o recolhimento de restos, 
papéis, casca de frutas, folhagens, e outros resíduos sólidos, preferencialmente de forma seletiva 
(orgânicos e recicláveis e outros), ficando o feirante responsável pela limpeza do local ocupado pela sua 
barraca ou banca ao término da feira. 
XI — manter auxiliar, preposto ou empregado em sua barraca, apenas para realizar 
atividade de reposição, venda ou de recebimento de pagamentos. 
Art.5°. Não é permitido o abandono de mercadorias no recinto da Feira Livre e nem o seu 
descarte nas vias públicas, devendo cada feirante responsabilizar-se pelo recolhimento de toda a sobra e 
retirada do lixo produzido no local. 
Art.6°. É dever dos consumidores: 
I — manter a distânciaminima de 1,5m (um metro e meio) entre uns e outros, evitando 
aglomerações; 
II — não frequentar a feira livre caso apresentem algum sintoma de gripe (tosse, congestão 
nasal, febre, dores musculares, falta de ar, calafrios, coriza e fadiga); 
III — não cumprimentar as pessoas com proximidade (aperto de mão, beijo ou abraço); 
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IV — buscar celeridade em suas compras, permanecendo na feira o menor tempo possível 
e, ao retornar para casa, lavar imediatamente as mãos com água e sabão até a altura dos cotovelos ou 
utilizar álcool gel. Também deverão ser higienizados todos objetos e produtos levados e/ou trazidos da 
feira (legumes, frutas, verduras, chave, celular etc.); 
V — frequentar a feira, preferencialmente, apenas uma pessoa por família; 
VI — pessoas que se enquadram no grupo de risco, inclusive idosos com mais de 60 anos, 
devem evitar ir A. feira; 
VII — não levar crianças para as feiras. 
Art.70
. Os feirantes deverão atuar de forma cooperada com o Poder Público, com ações 
que venham desestimular quaisquer iniciativas que violem as medidas de segurança necessárias e 
estabelecidas neste Decreto e demais leis municipais que tratam da espécie. 
Art.8°. É obrigatório o uso de máscaras de proteção facial por todas as pessoas presentes 
no perímetro das feiras livres (feirantes, consumidores, clientes, transeuntes e agentes públicos). 
Art.9°. Ao Feirante que infringir os termos deste Decreto ou cometer conduta 
desrespeitosa para com os Agentes da Fiscalização e seus apoiadores, será aplicada sanção 
administrativa, nos termos da Lei, podendo ser suspenso do cadastro para participação de todas as Feiras 
Livres de Iturama, pelo período de 15 a 60 dias, de acordo com a gravidade da infração. 
Parágrafo único. Na hipótese de reincidência, o feirante infrator poderá ser excluído do 
cadastro mencionado no caput, bem como conduzido à autoridade policial para apuração de eventual 
delito, nos termos dos artigos 267, 268, 330 e 331, todos do Código Penal Brasileiro. 
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Certifico e dou fé que este decreto foi publicado no mural em 
26/01 /2021./1 / 
Tércio José;leAraújo 
Secretário Municipal de Governo 
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Gestão 2021/2024 
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Art.10. Os feirantes são obrigados a adotarem as boas práticas de fabricação de alimentos 
e a declarar o local onde estão instaladas suas culturas. Esta conduta será exigida a qualquer momento 
através de inspeções periódicas realizadas pela VISA, IMA e EMATERMG. 
Art.11. Para os fins do cumprimento deste Decreto, as equipes de fiscalização, seja da 
Vigilância Sanitária, seja da Coordenação de Posturas, poderão aplicar imediatamente as sanções 
administrativas, bem como acionar a Policia Militar para encaminhamento à Delegacia, verificando se a 
conduta configura os crimes previstos nos artigos 267, 268 e 330 do Código Penal. 
Art.12. As medidas deste Decreto poderão ser reavaliadas a qualquer momento, de 
acordo com a situação epidemiológica do município. 
Art.13. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário em especial o Decreto n° 7.721 de 31 de Agosto de 2020. 
Iturama/MG, 26 de janeiro de 2021. 
CLAUDIO TO AZ DE FREITAS 
Prefeito do Município de Iturama/MG 
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