norma nº 7836/2021

Iturama/MG, 01 de fevereiro de 2021. 
CLAUDI 
Prefeito d 
DE FREITAS 
pio de Iturama/MG 
Prefeitura Municipal de lturama-MG 
CNPJ : 18.457.242/0001-74 
DECRETO N. 7.836, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2021. 
"Concede licença para tratar de interesse particular 
servidora pública municipal, que menciona". 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE ITURAMA, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, 
conforme disposto no artigo 69, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal — LOM, 
Considerando que a servidora pública municipal GEANE APARECIDA FAGUNDES DUARTE 
efetiva no cargo de Técnico em Enfermagem, requereu licença para tratar de assuntos particulares, pelo prazo de 
02(dois) anos, a partir de 01 de fevereiro de 2021 a 31 de janeiro de 2023, conforme pedido protocolado sob o n° 
154.520 e Processo 749/2021. 
Considerando que oart. 105 da Lei n° 2.692/92 permite o afastamento do cargo para tratar de 
assuntos particulares, sem remuneração; 
DECRETA: 
Art.1° Fica concedido à servidoras pública municipal, GEANE APARECIDA FAGUNDES 
DUARTE efetiva no cargo de Técnica em Enfermagem, requereu licença para tratar de assuntos particulares, 
pelo prazo de 02(dois) anos, a partir de 01 de fevereiro de 2021 a 31 de janeiro de 2023, conforme pedido 
protocolado sob o n° 154.520 e Processo 720/2021. 
Art.2° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. 
Certifico e dou fé que este decreto foi publicado no mural em 
Secre unicipal de Governo 
Avenida Alexandrita n°. 1314, Jardim Eldorado, lturama-MG 
www.iturama.md.gov.br 
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