norma nº 7839/2021

Prefeitura Municipal de lturama-MG 
CNPJ: 18.457.242/0001-74 
DECRETO N. 7.839, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2021. 
"Concede licença para tratar de interesse particular 
servidora pública municipal, que menciona". 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE ITURAMA, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, 
conforme disposto no artigo 69, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal — LOM, 
Considerando que a servidora pública municipal JEANCARLOS DE ALMEIDA VESTER, 
efetivo no cargo de Assistente Administrativo, requereu licença para conclusão de curso superior, nos termos do 
que dispõe oart.120 da Lei 2.692/92, pelo prazo de 04(quatro) anos, a partir de 01 de fevereiro de 2021 a 31 de 
janeiro de 2025, conforme pedido protocolado sob o n° 154.262 e Processo 491/2021. 
Considerando que oart. 105 da Lei n° 2.692/92 permite o afastamento do cargo para tratar de 
assuntos particulares, sem remuneração, 
DECRETA: 
Art.1° Fica concedido ao servidor público municipal, JEANCARLOS DE ALMEIDA VESTER efetivo no 
cargo de Assistente Administrativo, requereu licença para conclusão de curso superior, nos termos do que dispõe 
oart.120 da Lei 2.692/92, pelo prazo de 04(quatro) anos, a partir de 01 de fevereiro de 2021 a 31 de janeiro de 
2025, conforme pedido protocolado sob o n° 154.262 e Processo 491/2021. 
Art.2° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. 
Iturama/MG, 01 de fevereiro de 2021. 
CLAUDI 
Prefeito do 
DE FREITAS 
nicipio de Iturama/MG 
Certifico e dou fé que este decreto foi publicado no mural em 
/ 
Secre 4Iunicipal de Governo .
Avenida Alexandrita n°. 1314, Jardim Eldorado, Iturama-MG 
www.iturama.mg.gov.br 
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