norma nº 7844/2021

Prefeitura Municipal de lturama-MG 
CNPJ: 18.457.242/0001-74 
DECRETO N° 7.844, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2021. 
DISPÕE SOBRE A RETOMADA DAS 
ATIVIDADES EDUCACIONAIS PRESENCIAIS 
NA REDE PARTICULAR DE ENSINO DO 
MUNICÍPIO DE ITURAMAJMG E DA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso 
de suas atribuições legais, tendo em vista o dispositivo no inciso VI, do artigo 69, da Lei Orgânica 
Municipal; 
CONSIDERANDO que as aulas presenciais encontram-se 
suspensas desde Março de 2020; 
CONSIDERANDO que o principio da dignidade da pessoa humana 
bem como os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa constituem fundamentos da Republica 
Federativa do Brasil; 
CONSIDERANDO o fato de que a gradual e segura retomada da 
atividade econômica das famílias demanda a proporcional necessidade de se avaliar a guarda, 
cuidado e continuidade do ensino das crianças brasileiras; 
CONSIDERANDO que o Supremo Tribunal Federal em decisão 
proferida nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade 6.341, reconheceu a competência 
concorrente, em termos de saúde, dos Estado e Municípios, permitindo a estes em razão de aspectos 
regionais e das particularidades locais, possam tomar providências normativas e administrativas mais 
adequadas as suas realidades para o enfrentamento do novo coronavirus, levando em consideração o 
Programa Minas Consciente do nosso Estado; 
CONSIDERANDO que a OMS tem reconhecido o fato de que o 
contágio do novo coronavirus está passando das ruas para dentro das casas e que as escolas 
facilmente podem se preparar para reconhecer os sintomas aparentes da doença em seus alunos e 
reportar tal fato às autoridades de saúde, ajudando no diagnóstico e prevenção da doença; 
CONSIDERANDO que medidas para o retorno gradual dos alunos 
as atividades, horários diferentes para entrada e saída dos alunos, horários diferenciados para o 
lanche, aferição da temperatura dos estudantes ao entrar na escola, desinfecção dos calçados e 
mochilas, distanciamento mínimo de 1 metro entre os estudantes dentro da sala de aula, e adoção de 
ensino híbrido; 
CONSIDERANDO que em pesquisa realizada junto aos pais e 
alunos constatou-se que 70% (setenta por cento) possuem interesse no retorno As aulas presenciais; 
CONSIDERANDO que retorno das aulas presenciais tem sido 
alardeado em diversos outros municípios vizinhos, como por exemplo, Uberaba e Uberlândia/MG; 
Prefeitura Municipal de lturama-MG 
CNPJ: 18.457.242/0001-74 
CONSIDERANDO a necessidade de um plano estratégico de 
retomo As atividades, na medida em que a paralisação indefinida será mais prejudicial e danosa que a 
própria pandemia; 
CONSIDERANDO o disposto na Nota Técnica "RETORNO AS 
ATIVIDADES ESCOLARES PRESENCIAIS NO CONTEXTO DA PANDEMIA DO NOVO 
CORONA VÍRUS" do Ministério Público do Estado de Minas Gerais; 
CONSIDERANDO que o retorno pretendido fora deliberado e 
aprovado pelo Comité Municipal de Enfrentamento ao Covid. 
DECRETA: 
Art.10. Ficam permitidas as aulas presenciais, de ensino curricular 
e extracurricular nas instituições privadas de ensino do Município de Iturama/MG. 
Art.2°. 0 retorno das aulas presenciais será gradual e obedecerá o 
escalonamento abaixo: 
DATA DO RETORNO PRESENCIAL NÍVEL DE ENSINO 
08/02/2021 Educação Infantil de 0 a 5 anos e 
1° ano do Ensino Fundamental I 06 anos 
01/03/2021 Ensino Fundamental I 2° ao 5° ano 
Ensino Fundamental II 6° ao 9° ano 
Ensino Médio 
Ensino Médio em Nível Técnico 
05/04/2021 Ensino Superior 
Art.3°. 0 retorno As aulas presenciais a que alude oArt.10deste 
Decreto fica vinculado ao estrito cumprimento das normas de biossegurança constantes do ANEXO I 
mediante aprovação prévia por parte da Vigilância Sanitária deste Município e subsequentes e 
rotineiras fiscalizações. 
Art.4°. As instituições privadas de ensino que pretendam o retorno 
presencial de suas atividades devem assinar termo de responsabilidade sanitária constante do 
ANEXO II a ser afixado em local visível. 
Art.5°. Em caso de descumprimento, aplicam-se cumulativamente, 
as penalidades de multa, interdição parcial ou total da atividade, cassação do alvará de 
funcionamento previstos na legislação municipal e demais legislações correlatas, cessando a 
atividade ainda que com auxilio policial. 
Art.6°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Iturama/MG, 02 d 
7 
evereiro de 2.021. 
Prefeitura Municipal de Iturama-MG 44- 
CNPJ: 18.457.242/0001-74 
CLAUDIO E FREITAS 
Prefeito do Muni pio de Iturama/MG 
Certifico e dou fé que este decreto foi publicado no mural em 
14/ /
Tércio JoÁy4iijo 
SecretárioLMtinicipal de Governo