norma nº 7845/2021

J.' Prefeitura Municipal de Iturama-MG 
CNPJ: 18.457.242/0001-74 
DECRETO N° 7.845, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2.021. 
DISPÕE SOBRE OS FERIADOS E PONTOS 
FACULTATIVOS DO MÊS DE FEVEREIRO 
DO ANO DE 2021, PARA CUMPRIMENTO 
PELOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO 
PÚBLICA DIRETA E INDIRETA E SOBRE A 
SUSPENSÃO DAS COMEMORAÇÕES 
RELATIVAS AO CARNAVAL EM VIRTUDE 
DA PANDEMIA DECORRENTE DA COVID-19 
NO MUNICÍPIO DE ITURAMA/NIG. 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições legais, tendo em vista o dispositivo no inciso VI, do artigo 69, da Lei 
Orgânica Municipal; 
CONSIDERANDO a declaração de pandemia pela Organização Mundial 
de Saúde — OMS em 11 de março deste ano; 
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal n.° 13.979, de 06 de fevereiro 
de 2020, e Portarias n.° 188, de 03 de fevereiro de 2020, e n.° 356, de 11 de março de 
2020, do Ministério da Saúde, e no Decreto Estadual n.° 113, de 12 de março de 2020, 
bem como pela Portaria Interministerial n.° 5/2020; 
CONSIDERANDO o reconhecimento de Pandemia pela OMS — 
Organização Mundial de Saúde, em virtude de doença infecciosa viralrespiratória — 
COVID-19, causada pelo agente Novo Coronavirus — SARS-CoV-2, que constitui 
desastre tipificado pela Codificação Brasileira de Desastres (COBRADE), com o n.° 
1.5.1.1.0, nos termos da Instrução do Ministério da Saúde n.° 02/16; 
CONSIDERANDO que o Poder Público Municipal tem adotado várias 
medidas visando a proteção contra COVID 19; 
CONSIDERANDO a necessidade de desestimular a ocorrência de eventos 
que possam gerar aglomeração de pessoas e provocar o aumento de infecções pelo 
coronavirus e ainda; 
Gerais; 
CONSIDERANDO que igual medida fora tomada pelo Estado de Minas 
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Prefeitura Municipal de lturama-MG 
CNPJ: 18.457.242/0001-74 
DECRETA: 
Art.1° No período compreendido entre os dias 12 a 17 de 
Fevereiro de 2.021, datas em que seriam realizadas as festividades do 
Carnaval, haverá expediente regular em todos os órgãos e entidades da 
Administração Pública Municipal direta, autárquica e fundacional do Poder 
Executivo do Município de Iturama/MG. 
Art.2° Fica proibido a realização de festividades e eventos 
carnavalescos públicos ou privados, tais como: desfiles, blocos de carnaval, 
showse outras atividades que causem aglomerações nas vias e locais 
públicos ou particulares, no período em que seria celebrado o carnaval de 
2021 - de 12 a 17 de fevereiro, com o intuito de evitar aglomerações e 
disseminação da COVID-19. 
Art.3° 0 descumprimento do disposto neste decreto sujeitará o(s) 
infrator(es) ás as penas descritas nos Decreto 7.718 de 28 de Agosto de 
2020. 
Art.4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama/MG 03 de fevereiro de 2021. 
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CLAUDIO iPA7 DE FREITAS 
Prefeito do M1cípio de Iturama/MG 
Certifico e dou fé que este decreto foi publicado no mural em 
Tercio,JOs.6 Araújo 
Secieldrio Municipal de Governo 
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