norma nº 7846/2021

Prefeitura Municipal de lturama-MG 
CNPJ: 18.467.242/0001-74 
DECRETO N° 7.846, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2021. 
"Dispõe sobre paralisação do atendimento ao público dos órgãos e entidades da Administração 
Pública Municipal direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo para enfrentamento do 
CORONAVÍRUS (COVID-19), e di outras providências". 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições 
legais, tendo em vista o disposto no inciso VI, do artigo 69, da Lei Orgânica Municipal; 
CONSIDERANDO a declaração de pandemia pela Organização Mundial de Saúde - 
OMS em 11 demat-gode 2020; 
CONSIDERANDO que com os crescentes aumentos de caos em nossa cidade, necessita o 
emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos a saúde 
pública: 
CONSIDERANDO a necessidade de serem adotadas medidas preventivas para evitar 
disseminação do COVID-19 (Coronavirus), dado o grande fluxo de pessoas em busca dos serviços 
públicos; 
CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Estado. garantido mediante 
políticas sociais e econômicas que visem A. redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso 
universal e igualitário as ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. na forma doart. 
196 da Constituição da República: 
Avenida Alexandrita n°. 1314, Jardim Eldorado, Iturama-MG 
www.iturama.mq.gov.br 
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Prefeitura Municipal de lturama-MG 
CNPJ: 18.457.242/0001-74 
DECRETA: 
Art. 1' 0 atendimento presencial ao público nas dependências do prédio da Prefeitura 
Municipal fica suspenso a partir do dia 03/02/2021 até o dia 20/02/2021, funcionando somente em 
expediente interno das 07h00 As 13h00. 
I - O acesso As dependências da Prefeitura fica restrito apenas a servidores do Município e 
não será admitida a entrada de acompanhantes. salvo situações excepcionais; 
II - As Secretarias Municipais poderão, após análise justificativa da necessidade, 
suspender, total ou parcialmente, o expediente do Órgão, resguardando, para manutenção dos serviços 
considerados essenciais, quantitativo mínimo de servidores para garantir a manutenção do atendimento 
presencial em sistema de rodízio. 
Art. 2 O PAB — Posto de Atendimento do Bradesco instalada nas dependências do prédio 
da Prefeitura Municipal também não terá atendimento presencial ao publico, no período compreendido 
noArt.1' deste decreto. 
Art. 3° Os titulares dos órgãos e entidades adotarão todas as medidas de prevenção 
necessárias para controlar a contaminação dos servidores e usuários pelo Coronavírus (COVID-19). 
Parágrafo único. Na existência da suspeita de que trata este artigo, a Secretaria Municipal 
de Saúde poderá determinar a realização de medidas sanitárias profiláticas para descontaminação do 
ambiente. 
Art. 4' 0 Hospital Municipal Delfina Alves Barbosa (Hospital do Povo) manterá o 
atendimento normalmente. 
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Art. 50 Os PSFs (Programa Saúde da Família) funcionarão em horário normal de 
atendimento. 
Art.7° A Farmácia Municipal funcionará em horário normal de atendimento. 
Art.8° 0 Centro de Atenção Psicossocial Social(CAPS),por se enquadrar como 
atendimento de urgência, manterá o horário normal de funcionamento, porem está proibido de realizar 
reuniões e/ou atendimento em grupos. 
Art.9° Fica a Secretaria Municipal de Saúde autorizada a expedir portarias 
complementares regulamentares visando à efetivação de medidas profiláticas no intuito de resguardar a 
higidez da saúde pública. 
Art.100 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, e vigorará durante o 
período compreendido em seu Artigo 1% podendosofteralterações de acordo com a evolityclo do cenário 
epidemiológico. 
Iturama-MG, 03 de fevereiro de 2021. 
TERCO JOSE DE ARAWO 
SEC. MUNCIPAL OE GOVERNO 
CPF: 301.668.106-49 
CLAÚDIOT6IVIAZ DE FREITAS 
Prefeito do *unicii9fo de Iturama/MG. 
Avenida Alexandrita n°. 1314, Jardim Eldorado, lturama-MG 
vvww.iturama.mg.gov.br 
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