norma nº 1048/1976

LEI Nº 1048 DE 18/08/1976
DISPÕE SOBRE A SUPLEMENTAÇÃO DE
DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Iturama de creta e eu sanciono a seguinte
Art. lº - Fica o Poder Executivo autorizado a, por decreto, abrir créditos
Suplementares às dotações do Orçamento Vigente, consubstanciado pela Lei Municipal
n°1015 de 22/10/75, em mais 75%, além do limite fixado pelo item III, do artigo 3° daquela
lei, recaindo tal percentual sobre a receita estimada.
Art.2° - O Poder Executivo utilizará, como fonte de recurso para as
suplementações de que trata esta lei, o excesso de arrecadação que se verificar no presente
exercício financeiro e a anulação de dotações do mesmo Orçamento, até o limite necessário às
suplementações.
Art.2° - A Comissão Municipal de Esportes é órgão ligado ao
Departamento de Educação e Cultura da Prefeitura Municipal de Iturama e terá por finalidade
assessorar o Poder Executivo na sua política de assistência e incremento de esportes no
Município de Iturama.
Art.3°- Entrará esta lei em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e
execução da presente lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como
nela se contém.
Dada na Prefeitura Municipal de Iturama, aos 18 (dezoito) dias do mês de
agosto de 1976.
Nildomar Alves Amaral
Prefeito Municipal