norma nº 7847/2021

Prefeitura Municipal de lturama-MG 
CNPJ : 18.457.242/0001-74 
DECRETO N° 7.847 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2021 
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA 
APLICAÇÃO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA 
SOBRE 0 LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO DO 
IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL 
URBANO - IPTU PARA 0 EXERCÍCIO DE 2021. 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE ITURAMA, Estado de Minas Gerais, 
gestão 2021/2024, no uso de suas atribuições, conforme disposto no artigo 69, inciso VI, da Lei Orgânica 
Municipal — LOM e, 
CONSIDERANDO, a necessidade de atualização da base de cálculo do 
IPTU, visando a recomposição das perdas inflacionárias; 
CONSIDERANDO, que a Súmula 160 do Superior Tribunal de Justiça 
ratifica essa questão, conforme se vê na ementa sumular: "t defeso, ao Município, atualizar o IPTU, 
mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetaria", 
CONSIDERANDO, a previsão doart.11 da Lei Complementar 101/2000 
(Lei de Responsabilidade Fiscal) que determina que constituem requisitos essenciais da responsabilidade 
na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência 
constitucional do ente da Federação; 
CONSIDERANDO, que a atualização monetária não representa nova 
avaliação, mas tão somente o ajustamento dos valores originais para determinada data, mediante a 
aplicação de indexadores ou outros elementos aptos a traduzir a variação do poder aquisitivo da 
moeda nacional em um dado período, nos termos da Resolução CFC n°. 1.282/10 
Lei Municipal 2.228/1984; 
CONSIDERANDO ainda o Código Tributário Municipal estabelecido pela 
DECRETA: 
Art.1° - Fica determinada a aplicação do índice de 2,94 (dois virgula 
noventa e quatro percentuais) sobre o valor venal dos imóveis localizados no Município de Iturama para 
fins de apuração do IPTU, sobre o valor consolidado do exercício de 2020. 
Avenida Alexandrita n°. 1314, Jardim Eldorado, lturama-MG 
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Parágrafo único — O índice aplicado na forma do caput deste artigo, 
refere-se ao INPC — indice Nacional de Preços ao Consumidor, acumulado nos últimos 12 (doze) meses, 
tendo como referência os meses de Setembro/2019 a Agosto/2020, conforme divulgação pelo IBGE — 
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. 
Art.2° - Este decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. 
Iturama/MG, 05 de Fevereiro de 2021. 
CLAUDIO TI AZ DE FREITAS 
Prefeito do Município de Iturama/MG 
Certifico e dou fé que este decreto foi publicado no mural em 
/ /021. 
Térci o é de Araújo 
Secretário Municipal de Governo 
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Gestão 2021/2024 
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