norma nº 7851/2021

Prefeitura Municipal de lturama-MG 
CNPJ: 18.457.242/0001-74 
DECRETO N° 7.851 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2021 
ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 4" DO 
DECRETO N° 7.799 DE 21 DE DEZEMBRO DE 
2.020 QUE "APROVA PARCELAMENTO DE 
SOLO DENOMINADO RESIDENCIAL JARDIM 
BOTÂNICO SITUADO NO MUNICÍPIO DE 
ITURAMA, MINAS GERAIS." 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE ITURAMA, Estado de Minas Gerais, 
gestão 2021/2024, no uso de suas atribuições, conforme disposto no artigo 69, inciso VI, da Lei Orgânica 
Municipal — LOM e, 
CONSIDERANDO, o Memorando Interno n.° 07/2021 de lavra da 
Secretaria Municipal de Obras Pública e Serviços Urbanos atestando erro quanto o percentual da caução 
com garantia hipotecária do residencial Jardim Botânico e solicitando a alteração; 
DECRETA: 
Art.10- 0 Artigo 4° do Decreto n° 7.799, de 21 de dezembro de 2020 que 
"Aprova parcelamento de solo denominado "Residencial Jardim Botânico", situado na sede do Município 
de Iturama, Minas Gerais", passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 4° Para garantia da implantação da infraestrutura, outorgará o 
proprietário, em favor do Município de Iturama, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias a 
contar desta data, Escritura Pública de Caução com Garantia Hipotecária sobre 6.2865% do 
imóvel objeto do parcelamento, que, após o registro do loteamento, corresponderá aos lotes 01 
(um) ao 29 (vinte e nove) da Quadra "D", descritos no Termo de Compromisso de Caução 
apresentado ao Município, os quais serão liberados após a completa e total execução das 
mencionadas obras de infraestrutura." 
Art.2° - Este decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Avenida Alexandrita n°. 1314, Jardim Eldorado, Iturama-MG 
www.iturama.mg.gov.br 
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Prefeitura Municipal de lturama-MG 
CNPJ: 18.457.242/0001-74 
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. 
Iturama/MG, 08 de Fevereiro de 2021. 
CLAUDIO FREITAS 
Prefeito do a mcipio de Iturama/MG 
Certifico e dou fé que este decreto foi publicado no mural em 
,657 /e2.‘; 4021. 
Tércio Jo 'é iaújo 
Secretário M nicipal de Governo 
Prefeitura Municipal de Iturama - MG 
Gestão 2021/2024 
Avenida Alexandrita n°. 1314, Jardim Eldorado, Iturama-MG 
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