norma nº 7852/2021

Prefeitura Municipal de lturama-MG 
CNPJ: 18.457.242/0001-74 
DECRETO N. 7.852, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2021. 
Estabelece em caráter excepcional o 
exercício das atividades econômicas no 
Município de Iturama durante o período 
compreendido entre As 00h0Omin do dia 
11 de Fevereiro As 23h59min do dia 17 de 
Fevereiro de 2021 edioutras 
providencias. 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE ITURAMA, Estado de Minas Gerais, 
gestão 2021/2024, no uso de suas atribuições, conforme disposto no artigo 69, inciso VI, da Lei Orgânica 
Municipal — LOM e, 
CONSIDERANDO, que o Decreto Municipal n. 7.718, de 28 de agosto de 
2020 dispõe sobre as medidas para enfrentamento de emergência de saúde pública de importância 
internacional decorrente da pandemia causada pelo Novo Coronavirus (COVID19) no Município de 
Iturama/MG; 
CONSIDERANDO, a proximidade dos festejos de Carnaval; 
CONSIDERANDO, o principio da precaução, que visa assegurar a adoção 
de medidas intervencionistas de proteção e defesa da saúde, de forma cautelar e preventiva; 
CONSIDERANDO, que no período compreendido entre 01 de Janeiro até 
08 de Janeiro tivemos 64 (sessenta e quatro) casos confirmados e que entre os dias 02 de Fevereiro e 08 
de Fevereiro tivemos 128 casos conformados de Covid; 
CONSIDERANDO, que regredimos para a onda amarela, mas que durante 
o período de carnaval o Estado e Minas Gerais recomendou a adoção de regras da onda vermelha do 
Programa Minas Consciente; 
CONSIDERANDO, a necessidade de estabelecer, em caráter excepcional, 
regramento especifico voltado à proteção da saúde da população, visando a diminuição da 
velocidade de contagio pelo Covid-19; 
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DECRETA: 
Art.10. Durante o período compreendido entre as 00h0Omin do dia 11 de 
Fevereiro às 23h59min do dia 17 de Fevereiro de 2021: 
§ 10. Fica proibida a comercialização, por qualquer meio, inclusive por 
meio remoto, de bebidas alcoólicas, das 18h às 5h, em estabelecimentos de qualquer natureza. 
§ 2°. 0 horário de funcionamento do comércio em geral se dará de segunda 
a sexta feira das 8h às 18h, vedado o funcionamento no final de semana. 
§ 3°. Restaurantes, lanchonetes, padarias, sorveterias, açaiterias, bares, lojas 
de conveniência e congêneres funcionarão de segunda a sexta feira das 8h às 18h, vedada a abertura no 
final de semana. 
§ 40
. Os restaurantes, lanchonetes, padarias, sorveterias, açaiterias, bares e 
lojas de conveniência atenderão preferencialmente pelo de sistema de entrega domiciliar de produtos 
(delivery)e drive-thru, sendo permitido o atendimento de 50% (cinquenta) da sua capacidade interna, 
com no máximo de 4 (quatro) pessoas por mesa, sendo que em cada mesa deverá conter a 
disponibilização de álcool 70% para higienização das mãos, e mantendo um distanciamento de mínimo 
de 2 (dois) metros entre essas, bem como som ao vivo, transmissão de partidas de futebol, lutas, jogos de 
sinuca, baralho ou qualquer tipo de entretenimento que cause aglomeração, permitido o serviço de self￾servicecom todos os cuidados necessários inclusive utilização de luvas descartáveis,. 
§ 5°. Durante o período de atendimento presencial, fica expressamente 
proibido a disposição, alocação, e atendimento a mesas e similares nas calçadas, bem como a utilização 
destas como contabilização de espaçamento e para calculo da capacidade de atendimento. 
§ 6°. Em relação ao comércio por delivery,o transporte de refeições prontas 
para o consumo imediato deverá ser realizado logo após o seu acondicionamento em equipamento de 
conservação a quente ou a frio e sob temperatura que não comprometa a qualidade higiênico-sanitária do 
produto. 
§ 7°. Os restaurantes, lanchonetes, padarias, sorveterias, açaiterias, bares, 
lojas de conveniência e congêneres estão autorizados a funcionar com venda remota, tipo delivery, 
inclusive nos final de semana, ficando proibida a retirada no balcão, observado o disposto no § 1° deste 
artigo. 
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§ 8°. Fica vedado o funcionamento dos clubes sociais durante o período a 
que alude o caput deste artigo. 
§ 9°. Fica vedada a realização de cultos de qualquer religião durante o 
período a que alude o caput deste artigo. 
§ 10. Fica suspensa a realização da feira livre dos dias 14 e 17 de 
Fevereiro de 2021. 
§ 11. 0 funcionamento dos supermercados, mercados, açougues, peixarias, 
hortifrutigranjeiros, quitandas e centro de abastecimento de alimentos, se dará de segunda a sexta feira 
das 8h às 18h, vedado o funcionamento no final de semana e proibida o consumo e degustação de 
qualquer alimento ou bebidas nesses locais. 
§ 12. Fica vedada a utilização dos espaços de locação para eventos tais 
como casas de festas durante o período a que alude o caput deste artigo. 
§ 13. Fica proibida a realização de festividades e eventos tais como: 
desfiles, blocos de carnaval,showse outras atividades que causem aglomerações nas vias e locais 
públicos ou particulares. 
§ 14. A(s) indústria(s) e usina(s) situada(s) no Município devem observar os 
protocolos sanitários já estabelecidos. 
Art.2°. 0 descumprimento do disposto neste decreto sujeitará o(s) 
infrator(es) às penas descritas nos Decreto 7.718 de 28 de Agosto de 2020, podendo ainda configurar 
crime previsto noart.268 do Código Penal Brasileiro. 
Art. 3°. Este decreto entra em vigor na data da sua publicação e vigorará até 
às 23h59min do dia 17 de Fevereiro de 2021. 
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. 
Iturama/MG, 09 de fevj iro de 2021. 
CLAUDJ7Z DE FREITAS 
Prefeitosouni pio de Iturama/MG 
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Certifico e dou fs que este decreto foi publicado no mural em 
09/02/2021. 
Tércio José d,Artiâjo 
Secretário Municipal de Governo 
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Gestão 2021/2024 
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