norma nº 7853/2021

Prefeitura Municipal de lturama-MG 
CNPJ : 18.457.242/0001-74 
DECRETO N. 7.853, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2021. 
Acrescenta §§ 15 e 16 ao Decreto n. 
- 7.852 de 09 de Fevereiro de 2021. 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE ITURAMA, Estado de 
Minas Gerais, gestão 2021/2024, no uso de suas atribuições, conforme disposto no 
artigo 69, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal — LOM e, 
CONSIDERANDO, que o Decreto Municipal n. 7.852 de 
09 de Fevereiro de 2021 deixou de estabelecer regras acerca do funcionamento dos 
serviços essenciais de saúde e dos postos de combustível indispensáveis à locomoção de 
veículos durante o período compreendido entre as 00h0Omin do dia 11 de Fevereiro as 
23h59min do dia 17 de Fevereiro de 2021 e; 
CONSIDERANDO, a necessidade de estabelecer, em 
caráter excepcional, regramento especifico voltado A. proteção da saúde da população, 
visando a diminuição da velocidade de contágio pelo Covid-19. 
DECRETA: 
Art.10. Fica o Decreto n. 7.852 de 09 de Fevereiro de 
2021, acrescido do §§ 15, 16 e 17, com as seguintes redações: 
§ 15. Durante o período a que alude o caput deste artigo 
fica autorizado o funcionamento dos serviços essenciais de saúde, compreendendo as 
farmácias, para que prestem as atividades de urgência necessárias. 
§ 16. Durante o período a que alude o caput deste artigo 
fica autorizado o funcionamento dos postos de combustível, inclusive aos finais de 
semana até as 22:00h tão somente para abastecimento. 
§ 17. As lojas de conveniência funcionarão de segunda a 
sexta feira das 8h as 18h, vedada a abertura no final de semana. 
Art. 2°. Este decreto entra em vigor na data da sua 
publicação e vigorará até às 23h59min do dia 17 de Fevereiro de 2021. 
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. 
Iturama/MG, 10 de fevereiro de 2021. 
Avenida Alexandrita ng. 1314, Jardim Eldorado, Iturama-MG 
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Prefeitura Municipal de lturama-MG 
CNPJ : 18.457.242/0001-74 
CLAUDI V AZ DE FREITAS 
Prefeito do Município de Iturama/MG 
Certifico e dou fé que este decreto foi publicado no mural em 
10/02/ 21 
Tério"J5é de Araújo 
Secretário Municipal de Governo 
Prefeitura Municipal de Iturama - MG 
Gestão 2021/2024 
Avenida Alexandrita n2. 1314, Jardim Eldorado, Iturama-MG 
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