norma nº 7854/2021

Prefeitura Municipal de lturama-MG 
CNPJ: 18.457.242/0001-74 
DECRETO N. 7.854, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2021. 
Estabelece o fechamento da "Prainha 
Municipal" enquanto perdurar o estado 
de calamidade pública decorrente da 
Covid-19 edioutras providencias. 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE ITURAMA, Estado de Minas Gerais. 
gestão 2021/2024, no uso de suas atribuições, conforme disposto no artigo 69, inciso VI, da Lei Orgânica 
Municipal — LOM e, 
CONSIDERANDO, que o Decreto Municipal n. 7.718, de 28 de agosto de 
2020 dispõe sobre as medidas para enfrentamento de emergência de saúde pública de importância 
internacional decorrente da pandemia causada pelo Novo Coronavirus (COVID19) no Município de 
Iturama/MG; 
CONSIDERANDO, o principio da precaução, que visa assegurar a adoção 
de medidas intervencionistas de proteção e defesa da saúde, de forma cautelar e preventiva; 
CONSIDERANDO, que no período compreendido entre 01 de Janeiro até 
08 de Janeiro tivemos 64 (sessenta e quatro) casos confirmados e que entre os dias 02 de Fevereiro e 08 
de Fevereiro tivemos 128 casos conformados de Covid; 
CONSIDERANDO, que regredimos para a onda amarela, mas que durante 
o período de carnaval o Estado e Minas Gerais recomendou a adoção de regras da onda vermelha do 
Programa Minas Consciente; 
CONSIDERANDO, a necessidade de estabelecer, em caráter excepcional, 
regramento especifico voltado â. proteção da saúde da população, visando a diminuição da 
velocidade de contágio pelo Covid-19; 
DECRETA: 
Art.1°. Fica determinado o fechamento e proibida a utilização pela 
população do espaço público denominado "Prainha Municipal" enquanto perdurar o estado de 
calamidade pública decorrente da Covid-19. 
Avenida Alexandrita n°. 1314, Jardim Eldorado, lturama-MG 
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4-1 tt• PrefeituraMunicipal de lturama-MG 
Aar CNPJ: 18.457.242/0001-74 
Art.2°. 0 descumprimento do disposto neste decreto sujeitará o(s) 
infrator(es) às penas descritas nos Decreto 7.718 de 28 de Agosto de 2020, podendo ainda configurar 
crime previsto noart.268 do Código Penal Brasileiro. 
Art.3°. Este decreto entra em vigor na data da sua publicação. 
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. 
Iturama/MG, 10 de fevereiro de,2021. 
CLAUDIO-TOMAZ DE FREITAS 
Prefeito do Município de Iturama/MG 
Certifico e dou fé que este decreto foi publicado no mural em 
10/02/2021./2 
Tércio Jo4de A'raiajo 
Secretário Municipal de Governo 
Prefeitura Municipal de Iturama - MG 
Gestão 2021/2024 
Avenida Alexandrita n°. 1314, Jardim Eldorado, lturama-MG 
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