norma nº 7858/2021

Prefeitura Municipal de lturama-MG 
CNPJ: 18.457.242/0001-74 
DECRETO N. 7.858, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2021. 
"Revoga em sua totalidade, o Decreto 007.401, de 05 de 
agosto de 2019".. 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE ITURAMA, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, 
conforme disposto no artigo 69, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal — LOM, 
Considerando o pedido de interrupção de licença para tratar de assunto particular formulado pela 
servidora CLEONICE JESUS FERREIRA SILVA , protocolado sob o n° 134.522 e Processo 7871/2019; 
Considerando que o § 2° doart.105 da Lei n°2.692/92 permite a interrupção da licença; 
DECRETA: 
Art.1° Fica revogado a partir de 01 de março de 2021, o Decreto n° 7.401 de 05 de agosto de 2019, 
em sua totalidade, que concedeu a servidora pública municipal CLEONICE JESUS FERREIRA SILVA, licença 
para tratar de assuntos de interesse particular pelo prazo de 02 anos. 
Art.2° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando o Decreto n° 7.401, de 
05 de agosto de 2019. 
Iturama/MG, 17 de fevereiro de 2021. 
CLAUDIO 0 Z DE FREITAS 
Prefeito do Município de Iturama/MG 
Certifico e dou fé que este decreto foi publicado no mural em 
Secretarto Municipal de Governo , , 
/ 
Avenida Alexandrita n°. 1314, Jardim Eldorado, Iturama-MG 
www.iturama.mg.gov.br 
1