norma nº 7861/2021

Prefeitura Municipal de lturama-MG 
CNPJ: 18.457.242/0001-74 
DECRETO N. 7.861, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2021. 
"Dispõe sobre medidas para enfrentamento da 
Emergência de Saúde Pública pelo novo 
CORONAVÍRUS (COVID-19), edioutras 
providências". 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso 
de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no inciso VI, do artigo 69, da Lei Orgânica 
Municipal; 
CONSIDERANDO que o Governo do Estado de Minas Gerais 
decretou estado de emergência em Saúde Pública no Estado de Minas Gerais (Decreto NE 
113/2020), autorizando a execução de medidas coercitivas e criando estrutura de monitoramento 
de propagação do Coronavirus; 
CONSIDERANDO que o momento atual é complexo, carecendo de 
um esforço conjunto na gestão e adoção das medidas necessárias aos riscos que a situação 
demanda e o emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e 
agravos A. saúde pública; 
CONSIDERANDO a necessidade de serem adotadas medidas 
preventivas para evitar disseminação do COVID-19 (Coronavirus), dado o grande fluxo de 
pessoas em busca dos serviços públicos; 
CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Estado, 
garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de 
outros agravos e ao acesso universal e igualitário as ações e serviços para sua promoção, 
proteção e recuperação, na forma doart.196 da Constituição da República; 
CONSIDERANDO que o Município de Iturama/MG aderiu ao 
Plano Minas Consciente do Governo Estadual e que no momento nos encontramos na onda 
vermelha cujas normas são mais restritivas; 
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Prefeitura Municipal de lturama-MG 
CNPJ: 18.457.242/0001-74 
DECRETA: 
Art.1° Como medida excepcional, para conter a propagação do Novo 
Coronavirus (COVID-19), fica determinado, para o período de 15 (quinze) dias, compreendidos entre 25 
de Fevereiro de 2021 e 11 de Março de 2021 a proibição de consumo de bebidas alcoólicas em todos os 
estabelecimentos e logradouros públicos localizados no Município de Iturama; 
Parágrafo único - Os estabelecimentos e atividades descritas no Anexo I 
deverão funcionar em conformidade com as medidas previstas no Plano Minas Consciente, em especial 
com atendimento limitado a 30% da sua capacidade, deverão organizar filas dentro e fora do 
estabelecimento garantindo o distanciamento mínimo de 3 (três) metros entre cada cliente/usuário, 
disponibilizar álcool em gel 70% para todos os clientes, usuários e funcionários dos estabelecimentos, 
ocupação de no máximo 4 (quatro) pessoas por mesa, proibição de som ao vivo, transmissão de partidas 
de futebol, lutas, jogos de sinuca, baralho ou qualquer tipo de entretenimento que cause aglomeração. 
Art.2° Os serviços e atividades abaixo listadas e seus respectivos sistemas 
logísticos de operação e cadeia de abastecimento, ficarão mantidos normalmente seu funcionamento com 
a observância dos protocolos de biossegurança para garantir as devidas medidas de proteção sanitárias 
contra a COVID-19 para todos os clientes, usuários e funcionários dos estabelecimentos: 
I- Indústrias de Gênero Alimentício; 
II- Indústrias de Produção de Combustíveis e Postos de combustíveis para 
fins apenas de abastecimento; 
III- Serviços médicos e Hospitalares; 
IV- Laboratórios de análises clinicas e de imagens; 
V- Clinicas médicas e odontológicas; 
VI- Farmácias e Drogarias; 
VII- Hotéis; 
VIII— Borracharias; 
IX - Agências Bancárias e Lotéricas. 
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Parágrafo Único. Os estabelecimentos descritos nos incisos IV, V. VI, VII, 
VIII e IX, deverão funcionar com atendimento limitado a 30% da sua capacidade, deverão organizar filas 
dentro e fora do estabelecimento garantindo o distanciamento mínimo de 3 (três) metros entre cada 
cliente/usuário, disponibilizar álcool em gel 70% para todos os clientes, usuários e funcionários dos 
estabelecimentos. 
Art.3° As igrejas e os estabelecimentos de cunho religioso poderão 
funcionar para suas atividades e cultos, no período compreendido de segunda a sábado das 06h até às 
20h, fechado aos domingos, devendo observar as medidas contidas no Plano Minas Consciente, em 
especial, funcionamento com 30% da sua capacidade, disponibilizar álcool em gel 70% para os usuários, 
deverão organizar os bancos dentro do estabelecimento garantindo o distanciamento mínimo de 3 metros 
entre cada pessoa para todos os usuários, com exceção as pessoas da mesma família que residem no 
mesmo endereço o qual poderão ocupar o mesmo banco. 
Art.4° Ficam permitidas as aulas presenciais, de ensino curricular e 
extracurricular nas instituições privadas de ensino do Município de Iturama/MG única e exclusivamente 
em relação à Educação Infantil de (0 a 5 anos) e o 1° ano do Ensino Fundamental I (06 anos), com a 
observância do disposto no Decreto 7.844 de 03 de Fevereiro de 2.021. 
Art.5° A feira livre deverá funcionar segundo regramento disposto no 
Decreto n. 7.830 de 26 de Janeiro de 2021 e na legislação municipal vigente, devendo os feirantes 
se adequarem para exercerem suas atividades durante o período de Situação de Emergência emSande 
Pública decretado pelas autoridades sanitárias, destinando-se exclusivamente ao comércio varejista de 
produtos hortifrutigranjeiros, produtos de origem animal, produtos alimentícios para consumo imediato e 
produtos industrializados por agroindústria rural de pequeno porte, a ser realizado pelo agricultor do 
município. 
§ 1°. A Feira Livre da Agricultura Familiar funcionará às quartas - feiras 
com inicio as 17:00 horas e término as 21:00 horas, sendo exercida única e exclusivamente pelos 
feirantes cadastrados no programa junto a EIVIATER, podendo ser antecipado ou prorrogado o seu 
funcionamento, por motivo de força maior, a critério da Prefeitura Municipal, sempre por decreto. 
§ 2°. A Feira Livre de domingo funcionará com inicio às 05:00 horas e 
término às 13:00 horas, sendo exercida (mica e exclusivamente pelos feirantes do Município de 
Iturama com exceção daqueles cadastrados junto a EMATER no Programa da Agricultura Familiar, 
podendo ser antecipado ou prorrogado o seu funcionamento, por motivo de força maior, a critério da 
Prefeitura Municipal, sempre por decreto. 
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Art.6° Estão proibidas: 
I - As atividades recreativas ou coletivas, eventos sociais e corporativos; 
II — 0 funcionamento e locação das casas de festas e eventos; 
III-Shows de música ao vivo, som mecânico nos logradouros públicos que 
possam causar aglomeração, festas e eventos públicos ou particulares em salões de eventos; 
Parágrafo único - Os leilões poderão ocorrer somente por meios remotos 
(virtuais); 
Art.7° Continua obrigatório o uso de mascara facial, de preferência não 
profissional, durante o deslocamento de pessoas pelos bens públicos do Município e para o atendimento 
nos demais estabelecimentos públicos e privados, em especial para: 
I - todas as atividades comerciais e as atividades que tem atendimento ao 
público; 
II - desempenho de atividades laborais em ambientes compartilhados, nos 
setores públicos e privados. 
Parágrafo Único. Para efeito do caput deste artigo, e em conformidade 
com o disposto noart.99 da Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que instituiu o Código Civil, 
consideram-se bens públicos: 
I- os de uso comum do povo, tais como ruas, praças e estradas; 
II- os de uso especial, tais como edificios ou terrenos destinados a serviços 
ou estabelecimentos da administração pública, inclusive os de suas autarquias e fundações. 
Art.8° Fica obrigatório aos supermercados e comércios de grande 
movimentação de pessoas fazer o controle do acesso aos estabelecimentos nos seguintes termos: 
I- realizar aferição de temperatura dos clientes na porta de entrada, alertar 
quanto à obrigatoriedade do uso de máscaras, higienização das mãos e o distanciamento social de 3 (três) 
metros entre as pessoas nas filas; 
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Certifico e d u fé que este decreto foi publicado no mural em 
25/02/2 
Tércio _JOde Araújo 
Secretário Municipal de Governo 
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Gestão 2021/2024 
CLÁUDIO 
Prefeito do 
'DE FREITAS 
mcipio de Iturama/MG. 
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II- controlar a entrada de clientes de maneira a permitir que haja ocupação 
de no máximo 30% da capacidade do estabelecimento, evitando assim aglomeração. 
Art.9° A inobservância ao disposto neste Decreto sujeita o infrator as 
penalidades por deixar de executar, dificultar ou opor-se à execução de medidas sanitárias que visem 
prevenção das doenças transmissíveis e sua disseminação, à preservação da saúde, de que trata o decreto 
7.718 de 28 de Agosto de 2020, sem prejuízo de eventual responsabilização pelo crime de que trata o art. 
268 do Código Penal. 
Art.10 As deliberações definidas neste decreto podem ser revistas a 
qualquer momento caso haja alteração da estrutura do serviço público de Saúde do Município, bem como 
diante do quadro evolutivo do contagio e acometimento da população local. 
Art.11 Fica revogado o artigo 2° do Decreto n.7.844 de 03 de Fevereiro de 
2021; fica revogado em sua totalidade o Decreto n. 7.826 de 19 de Janeiro de 2021. 
Art.12 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e vigorará 
até lide março de 2021. 
Iturama/MG, 25 de fevereiro de 2021. 
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