norma nº 1050/1976

LEI Nº 1050 DE 20/09/1976
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI N°1031, DE
26/03/1976.
A Câmara Municipal de Iturama de creta e eu sanciono a seguinte
Art.1° - O Item “2”, da letra “b”, de art.3º, n°1031, de 26/03/1976, passa a
vigorar com a seguinte relação:
“2) Nos cruzamentos de vias públicas, o cálculo se dará pela extensão do
eixo de cada via até o seu encontro, calculando-se a área tributável dentro do ângulo formado
pelos dois eixos, tributando-se, assim, os imóveis localizados nas esquinas e que se acham
dentro da abertura do respectivo ângulo, descontando-se a área existente entre o eixo da via
pública até o alinhamento das guias e sarjetas, que constituirá encargo da Prefeitura”.
Art.2°- Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor
na data de sua publicação. 
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e
execução da presente lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como
nela se contém.
Dada na Prefeitura Municipal de Iturama, aos vinte de setembro de 1976.
Nildomar Alves Amaral
Prefeito Municipal