norma nº 7877/2021

Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024 
DECRETO N° 7.877, DE 01 DE MARÇO DE 2021. 
"Estabelece o limite de despesas do poder 
legislativo conforme determinação do artigo 29-A 
da constituição da república para o exercício de 
2.021, e dá outras providências". 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições legais e com fundamento no inciso VI, do art.69, da Lei Orgânica do 
Município; 
Considerando o disposto noart. 29-A da Constituição Federal e suas 
alterações; 
Considerando que o Resumo Geral da Receita indica receitas efetivamente 
realizadas no exercício de 2.020, para fins do disposto noart.29-A da seguinte ordem: 
Limite de Despesas do Poder Legislativo, conforme Determinação do 
Artigo 29-A da Constituição da República, para o exercício de 2021. 
Arrecadação Municipal ConformeArt.29A da Constituição Federal 
Município: ITURAMA 
Exercício Financeiro: 2020 
Exercício de Repasse 2021 
Descrição da Receita 
Receita Tributária + Transferências 
Impostos 
1.1.1.2.01.1.1 - Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR - Convenio R$ 1.721.366,73 
1.1.1.3.03.1.1 - IMPOSTO DE RENDA S/ TRABALHO R$ 3.046.271,83 
1.1.1.3.03.4.1 - IMPOSTO DE RENDA OUTROS RENDIMENTOS R$ 33.072,21 
1.1.1.8.01.1.1 - IPTU R$ 3.796.297,15 
1.1.1.8.01.1.2 - IPTU - Multas e Juros R$ 28.447,92 
1.1.1.8.01.1.3 - IPTU - Divida Ativa R$ 831.095,66 
1.1.1.8.01.1.4 - IPTU - Divida Ativa Multas e Juros R$ 647.198,08 
1.1.1.8.01.4.1 - ITBI R$ 2.392.474,51 
1.1.1.8.02.3.1 -ISS R$ 7.581.212,49 
1.1.1.8.02.3.2 - ISS - Multas e Juros R$ 25.484,62 
1.1.1.8.02.3.3 - ISS - Divida Ativa R$ 150.651,05 
1.1.1.8.02.3.4 - ISS - Divida Ativa - Multas e Juros R$ 118.908,92 
Subtotal R$ 20.372.481,17 
Taxas 
1.1.2 - Taxas R$ 2.371.491,37 
Subtotal R$ 2.371.491,37 
Transferências Correntes 
...— 
Prefeitura Municipal de Iturama — Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 — CEP 38.280-000 CNPJ 18.457.242/0001-74 
ITU RAMA — MINAS GERAIS 
Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024 
1.7.1.8.01.2.1 - Cota - Parte FPM Cota Mensal - Principal R$ 25.260.331,34 
1.7.1.8.01.3.1 - Cota - Parte FPM- Entregue em Dezembro (EC55/2007) R$ 1.136.724,19 
1.7.1.8.01.4.1 - Cota - Parte FPM- Entregue em Julho(EC84/2014) R$ 1.139.147,70 
1.7.1.8.01.5.1 - Cota-Parte ITR - Principal R$ 0,00 
1.7.1.8.06.1.1 - Transferência Financeira do ICMS — Desoneração - L.C. 87/96- 
Principal 
R$ 0,00 
1.7.2.8.01.1.1 - Cota - Parte ICMS - Principal R$ 54.615.673,70 
1.7.2.8.01.2.1 - Cota - Parte IPVA R$ 8.574.903,68 
1.7.2.8.01.3.1 - Cota Parte IPI Municípios - Principal R$ 632.127,41 
1.7.2.8.01.4.1 - Cota Parte - CIDE - Principal R$ 34.591,16 
Subtotal R$ 91.393.499,18 
Dedução do FUNDEB 
Total Arrecadação Geral R$ 114.137.471,72 
Percentual Conforme População: 7,00% 
Limite Máximo das Despesas 
Poder Legislativo (7%), conformeart.29A, CF/88 R$ 7.989.623,02 
Valor Mensal de Re I asse R$ 665.801,92 
Considerando que o limite estabelecido no inciso I, do artigo 29-A da 
Constituição Federal, que determina o limite máximo de despesas do Poder Legislativo de 
7% pela Emenda Constitucional n° 58/2009; 
Considerando que a base de cálculo é de R$ 114.137.471,72 (Cento e 
quatorze milhões, cento e trinta e sete mil, quatrocentos e setenta e um reais e setenta e 
dois centavos) que aplicado o percentual constitucional de 7% (sete por cento) resulta no 
valor de R$ 7.989.623,02 (sete milhões, novecentos e oitenta e nove mil, seiscentos e vinte 
e três reais e dois centavos); 
Considerando que o valor de R$ 7.989.623,02 (sete milhões, novecentos e 
oitenta e nove mil, seiscentos e vinte e três reais e dois centavos), dividido em 12 parcelas, 
resulta no valor de 665.801,92 (seiscentos e sessenta e cinco mil, oitocentos e um reais e 
noventa e dois centavos) mensais de janeiro a dezembro de 2.021; 
Considerando ainda que oArt. 29-A da Constituição Federal estabelece 
que constitui crime do Prefeito Municipal efetuar repasse que supere os limites definidos 
naquele artigo(Art.29-A, § 2°); 
Considerando que as referidas parcelas (janeiro e fevereiro de 2021) foram 
maiores que o valor fixado neste Decreto, devido à conclusão do fechamento das contas do 
Município; 
Prefeitura Municipal de Iturama — Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 — CEP 38.280-000 CNPJ 18.457.242/0001-74 
ITURAMA — MINAS GERAIS 
Prefeitura de 
ITURA.MA/1VIG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024 
Considerando que não haverá nenhum prejuízo, visto que as diferenças 
apuradas dos meses de janeiro e fevereiro de 2.021 serão compensadas no decorrer do 
exercício; 
DECRETA: 
Art.1° 0 limite de recursos financeiros a serem repassados ao Poder 
Legislativo Mensalmente no exercício de 2.021 é da ordem de 665.801,92 (seiscentos e 
sessenta e cinco mil oitocentos e um reais e noventa e dois centavos) mensais de janeiro a 
dezembro de 2.021. 
Parágrafo único. A diferença apurada referente aos meses de janeiro e 
fevereiro de 2.021, no valor de R$ 211.342,10 (duzentos e onze mil trezentos e quarenta e 
dois reais e dez centavos) deverá ser compensado em 10 vezes nas parcelas subseqüentes 
de 2.021. Dessa forma, ficam estabelecidos os valores das parcelas de Março a 
Dezembro/2021 no valor de R$ 644.667,71 (seiscentos e quarenta e quatro mil, seiscentos 
e sessenta e sete reais e setenta e um centavos). 
Art.2° Os repasses serão efetuados até o dia 20 de cada mês, conforme 
dispositivo constitucional e de acordo com a Lei n° 4.914, de 30 de Dezembro de 2.020, 
que estima e receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2.021. 
Art.3° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, cessando seus 
efeitos no dia 31 de dezembro de 2.021. 
Iturama-MG, 01 de Março de 2021. 
t() 
Secretd o . nicipal de Governo I
CLAUDIO 
Prefeito do um 
REITAS 
to de Iturama/MG. 
Certifico e dou fé que este decreto foi publicado no mural em 
,0/ LM' 
I 
Prefeitura Municipal de lturama — Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 — CEP 38.280-000 CNPJ 18.457.242/0001-74 
ITU RAMA — MINAS GERAIS