norma nº 13/2020

PREFEITURA DE 
ITUFtAMA 
TRABALHANDO POR VOCÊ! 
PORTARIA N° 13, DE 01 DE SETEMBRO DE 2020. 
"Nomeia em substituição membro da Comissão 
de Monitoramento e Avaliação para parcerias 
celebradas com Organizações da Sociedade 
Civil". 
0 Prefeito do Município de 1turama, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no inciso VI, do artigo 69, da Lei 
Orgânica Municipal; 
Considerando a necessidade de monitorar e avaliar as parcerias celebradas 
entre a Administração Pública e a Organização da Sociedade Civil nos termos dos artigos 
da Lei 13.0204/15 e em cumprimento a nomeação que trata XI do Art.1°, e § 10 do art.27 
da Lei 13.019 de 31 de julho de 2014. 
RESOLVE: 
Art.1° Fica nomeado em substituição membro da Comissão de 
Monitoramento e Avaliação para parcerias celebradas com Organizações da Sociedade 
Civil, o seguinte servidor: 
I - Presidente.( ); 
II- Membro: FernandoDonatoBemini - CONTROLADORIA GERAL; 
III- Membro.( ); 
IV - Membro.( ); 
V - Membro• ( ); 
VI - Membro.( ) 
Art.2° Esta Portaria deve ser identificada nos termos de fomento e de 
colaboração firmados com as Organizações da Sociedade Civil. 
§1° A nomeação dos membros deve manter pelo menos 02 (dois) 
funcionários com cargo efetivo e cumprido o estágio probatório. 
§2° 0 servidor nomeado está impedido de participar desta comissão, em 
caso especifico, se nos últimos 05 (cinco) anos, tenha mantido relação jurídica corn,ao 
menos 01 (uma) das entidades em disputa. 
§3° Fica impedido de compor a comissão, servidor que tenha parentesco de 
dirigentes ou membros da diretoria da entidade, inclusive de seus cônjuges ou 
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Avenida Alexandrita, 1314- Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - Itama -MG 
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companheiros, bem como se for parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o 
segundo grau. 
§4° Confirmada à relação de que trata os §§2° e 3° deste artigo, o membro 
da comissão deve manifestar pela sua substituição por outro servidor ou conselheiro caso 
esteja impedido ou impossibilitado de assumir as funções que a Comissão necessita. 
§5° Constatada as irregularidades previstas nos §2° e §3°, todos os Atos da 
Comissão, relativamente àquele certame, torna-se nulos. 
§6° Os efeitos desta Portaria, conforme o caso estende aos termos aditivos 
das parcerias. 
Art.3° Compete a Comissão de Monitoramento e Avaliação homologar os 
relatórios técnicos de monitoramentos elaborados pelo gestor, conforme previsto noart.59 
da Lei 13.019/14. 
Parágrafo único. A Comissão de Monitoramento e Avaliação poderá 
vistoriar e fiscalizar a parceria no local onde se realiza o objeto, sem descaracterização das 
funções do Gestor. 
Art.4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Art.5° Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
Iturama-MG, 01 de setembro de 2020. 
ANDERSON B RNARDES DE OLIVEIRA 
Prefeito do AIunicípio de Iturama/MG. 
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