norma nº 15/2020

PREFEITURA DE 
ITURAMA 
TRABALHANDO POR VOCÊ! 
PORTARIA N° 15, DE 01 DE OUTUBRO DE 2020. 
Nomeia servidores como Presidente da Comissão 
Permanente Processante para o Exercício de 
2020. 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no inciso VI, do artigo 69, da Lei 
Orgânica Municipal; 
CONSIDERANDO o que dispõe a Lei Complementar n° 108, de 12 de 
junho de 2017, que "Estabelece normas para instauração, desenvolvimento e conclusão de 
Processo Disciplinar relativo aos Servidores do Município de Iturama, Estado de Minas 
Gerais", e dá outras providências e; 
CONSIDERANDO o que dispõe a LEI COMPLEMENTAR N° 152, DE 
07 DE ABRIL DE 2020. Que "Altera a redação do "caput" e do § 2°, doArt.2°, renumera 
o parágrafo único e acresce os §§ 2° a 7°, noart.3°, e altera a redação do "caput" doArt. 
40, da Lei Complementar n° 108, de 12 de junho de 2017, que "Estabelece normas para 
instauração, desenvolvimento e conclusão de Processo Disciplinar relativo aos Servidores 
do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais", e dá outras providências. 
RESOLVE: 
Art.1° Ficam nomeados os servidores públicos municipais efetivos abaixo 
relacionados, para comporem Comissão Permanente Processante 
§ 1° Os titulares terão mandato de 2 (dois) anos, com 1 (uma) recondução. 
CARGO NOME CPF 
Presidente HIGOR MAYKE DE QUEIROZ 084.126.626-36 
Secretário LISANDRA OLIVEIRA FERREIRA 048.344.856-76 
Membro RENATA SALVINO QUEIROZ 743.416.426-34 
§ 2° Por até um mandato após a saída do membro da comissão permanente 
fle disciplina não poderão sofrer irredutibilidade de vencimentos, supressão de direitos, 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1314- Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br 
PREFEITURA DE 
ITU RAMA 
TRABALHANDO POR VOCÊ! 
vantagens, ou gratificações, ser exonerado ou demitido do cargo ou função sem justa causa 
ou sofrer transferência involuntária. 
Art.2° Os membros da Comissão Permanente de Disciplina, designados 
pela autoridade competente fardo jus a gratificação da Lei Municipal n° 3.608. de 04 de 
abril de 2007. 
Art.3° Revoga na integralidade as disposições em contrário 
Art.4° Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
Iturama-MG, Økdídutubro de 2020. 
ANDERSONBERNARDES DE OLIVEIRA 
Prefeito do Município de Iturama/MG. 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1314- Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - lturama - MG CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br