norma nº 1-a/2021

0,PREFEITURA MUNICIPAL DE ITURAMA 
Estado de Minas Gerais. 
CNPJ : 18.457.242/0001-74 
PORTARIA N° 01, DE 04 DE JANEIRO DE 2021. 
"Concede a pedido, a cessão do servidor público 
municipal, que menciona". 
CONSIDERANDO o pedido de cessão do servidor público municipal. 
considerando o documento protocolado. 
CONSIDERANDO que o inciso I doart.119, da Lei n° 2.692/92, permite 
que com a indicação para provimento de cargo comissionado, o servidor público poderá ser 
cedido para ter exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes da Unido, dos Estados, 
do Distrito Federal ou dos Municípios; 
CONSIDERANDO que a cessão será para aCamaraMunicipal de Frutal, 
Estado de Minas Gerais, órgão público municipal; 
CONSIDERANDO ainda, que a cessão do servidorserasem ônus para o 
Município de Iturama, Estado de Minas Gerais; 
CONSIDERANDO a harmonia e a cooperação entre os entes federados são 
características inerentes a um modelo de Estado republicano e federativo como o 
brasileiro; 
CONSIDERANDO que a própria Constituição da República estimula a 
colaboração entre os entes federados, buscando o melhor aproveitamento de recursos 
financeiros, técnicos e humanos. 
RESOLVE: 
Art.1° Fica concedido a pedido, a cessão sememuspara este Município, do 
servidor público municipal Higor Mayke de Queiroz, matricula n° 8937, para aCamara 
Municipal de Frutal, para ocupar cargo de provimento em comissão, pelo prazo de até 04 
(quatro) anos, podendo ser prorrogado conforme a discricionaridade dos entes envolvidos. 
§1° Com o distanciamento funcional de fato e de direito, o servidor 
supramencionado fica desincompatibilizado de suas funções do cargo de provimento 
efetivo, ficando a Secretaria Municipal de Pessoal e Recursos Humanos encarregada dos 
apontamentos e registros necessários na ficha funcional do servidor com obse ância fiel 
para o devido cumprimento desta portaria. 
Prefeitura Municipal de Iturama/ Estado de Minas Gerais — Av. Alexandrita, 1314 — 
Jardim Eldorado - CEP 38.280-000 — CNPJ 18.457.242/0001-74 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITURAMA 
Estado de Minas Gerais. 
CNPJ: 18.457.242/0001-74 
§2° Comunique-se imediatamente a Secretaria Municipal em que o servidor 
cedido está vinculado/lotado para que cesse imediatamente seu acesso c sua atividade 
funcional. 
§3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a 
partir de 02 de janeiro de 2021. 
Art.2° Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
Iturama-MG, 04 de_ janeiro de 2021. 
CLAUDI 1 DE FREITAS 
Prefeito dorunicipio de Itztratna-MG. 
Prefeitura Municipal de Iturama/ Estado de Minas Gerais - Av. Alexandrita, 1314 - 
Jardim Eldorado - CEP 38.280-000 - CNPJ 18.457.242/0001-74