norma nº 4/2021

Prefeitura Municipal de lturama-MG 
CNPJ: 18.457.242/0001-74 
PORTARIA N.° 04 DE 28 DE JANEIRO DE 2.021. 
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS 
PÚBLICAS E SERVIÇOS URBANOS PARA 
RESPONDER PELA ADMINISTRAÇÃO, 
MANUTENÇÃO E CONTROLE DE 
AERÓDROMO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE ITURAMA, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições, conforme disposto no artigo 69, inciso VI da Lei Orgânica Municipal — LOM, 
Considerando as disposições da Lei Federal n.° 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe 
sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica; 
Considerando a necessidade de nomear responsável pela administração, manutenção e operação do 
Aeroporto de Iturama-MG e fixar as respectivas atribuições; 
RESOLVE: 
Art.1.° Nomear o Secretário Municipal de Obras Públicas e Serviços Urbanos para responder pela 
manutenção e controle do Aeroporto Municipal. 
§ 1.0 0 servidor ora nomeado será Gestor do Aeroporto de Iturama-MG, com as seguintes 
atribuições: 
I — coordenar as atividades a fim de alcançar e manter a boa qualidade operacional do aeroporto; 
11 — manter atualizadas todas as normas de avaliação civil e infraestrutura aeroportuária necessárias 
ao funcionamento do aeroporto; 
III — manter disciplina e o controle de todas as atividades operacionais e comerciais nas áreas do 
aeroporto de Iturama-MG, obedecidas as normas baixadas pelas Autoridades Aeronáuticas e pelo Poder 
executivo; 
IV — diligenciar para que todas as instalações estejam de acordo com as normas da Autoridade 
Aeronáutica e do Poder executivo. 
Art.2.° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. 
Prefeitura Municipal de Iturama-MG, 28 de janeiro de 2.021. 
az de Freitas 
Prefeito Municipal de Iturama-MG 
Certifico e dou fé que esta Portaria foi publicada no mural em 
Secret io unicipal deGoverno 
Avenida Alexandrita n°. 1314, Jardim Eldorado, lturama-MG 
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