norma nº 9/2021

# Prefeitura Municipal de lturama-MG 4./ .. CNPJ : 18.457.242/0001-74 
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PORTARIA N° 09, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2021. 
Nomeia Agente Municipal de Desenvolvimento Município de 
Iturama — MG. 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, 
que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e tendo em vista a Lei Complementar n° 123/2006 no ser 
Art. 85-A, e a Lei Municipal da Micro e Pequena Empresa n° 3.695, de 29 de Janeiro de 2008, no seu art. 
RESOLVE: 
Art.10. Nomear o Senhor Luiz Adriano de Freitas Urzedo como Agente Municipal de 
Desenvolvimento do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais. 
Art.2°. 0 Agente Municipal de Desenvolvimento é parte indispensável para a efetivação no 
município do PROGRAMA DE PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO COM FUNDAMENTO 
NA LEI GERAL DA MICRO E PEQUENA EMPRESA, que tem como objetivo a promoção da 
regulamentação e implementação da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas — Lei Complementar 
123/2006. 
Art.3°. Das ações do Agente Municipal de Desenvolvimento: 
I- Organizar um Plano de Trabalho de acordo com as prioridades de Implementação da Lei Geral 
das Micro e Pequenas Empresas no principio; 
Avenida Alexandrita n°. 1314, Jardim Eldorado, lturama-MG 
www.iturama.mg.gov.br 
Prefeitura Municipal de lturama-MG 
CNPJ : 18.457.242/0001-74 
II- Identificar as lideranças locais no setor público, privado e lideranças comunitárias que possam 
colaborar com o trabalho; 
III- Montar grupo de trabalho com principais representantes de Instituições públicas e privadas e 
dar a essa atividade um caráter oficial. 
IV- Manter diálogo constante com o grupo de trabalho, lideranças identificadas como prioritárias 
para continuidade do trabalho, e diretamente com os empreendimentos do município; 
V- Manter registro organizado de todas as suas atividades, e, 
VI-Auxiliar o poder público municipal no cadastramento e engajamento dos empreendedores 
individuais. 
Art.4°. Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
Iturama — MG, 11 de fevereiro de 2021 
CLAUDIO E FREITAS 
Prefeito do 9 ao de Iturama/MG. 
Avenida Alexandrita n°. 1314, Jardim Eldorado, Iturama-MG 
www.iturama.mg.ciov.br 
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