norma nº 12/2021

Prefeitura Municipal de lturama-MG 
CNPJ: 18.457.242/0001-74 
PORTARIA N°12 DE 02 DE MARÇO DE 2021 
Nomeia servidores da Comissão Permanente 
Processante para o exercício de 2021. 
0 Prefeito do Município de Iturama/MG, no uso de suas atribuições, com fundamento no inciso I, do 
artigo 69, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que aCamaraaprovou e ele sanciona a seguinte lei: 
CONSIDERANDO o que dispõe a Lei Complementar n° 108 de 12 de junho de 2017 e suas alterações 
subsequentes, que "Estabelece normas para instauração, desenvolvimento e conclusão de Processo Disciplinar 
relativo aos Servidores do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais", e da outras providências e; 
RESOLVE: 
Art.1° Ficam nomeados os servidores públicos municipais abaixo relacionados, para comporem a 
Comissão Permanente Processante para o exercício de 2021: 
CARGO NOME CPF 
Presidente Gabriel Freitas dos Santos 118.213.476-92 
Secretário Luzinete Amalia de Souza 558.101.366-72 
Membro Maria José de Oliveira 651.976.156-72 
Art.2° Os membros da Comissão Permanente Processante serão remunerados a titulo de gratificação por 
função nos moldes do artigo 10e 40
, da Lei n° 3.543, de 06 de junho de 2006 e suas alterações posteriores. 
Art.3° Fica revogado na integralidade a Portaria n.° 15, de 01 de outubro de 2020. 
Art.4° Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
Iturama-MG, 02 de março de 2021. 
CLÁUDIO OMjDE FREITAS 
Prefeito do Mi7iThípio de Iturama-MG 
Avenida Alexandrita n°. 1314, Jardim Eldorado, Iturama-MG 
wvvw.iturama.mg.gov.br 
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