norma nº 7859/2021

Prefeitura Municipal de lturama-MG 
CNPJ: 18.457.242/0001-74 
DECRETO N° 7.859, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2021. 
"Dispõe sobre medidas para enfrentamento da 
Emergência de Saúde Pública pelo novo 
CORONAVÍRUS (COVID-19), e dá outras 
providências". 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais. no uso de 
suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no inciso VI, do artigo 69, da Lei Orgânica Municipal: 
CONSIDERANDO que o Governo do Estado de Minas Gerais decretou 
estado de emergência em Saúde Pública no Estado de Minas Gerais (Decreto NE 113/2020). autorizando 
a execução de medidas coercitivas e criando estrutura de monitoramento de propagação do Coronavirus; 
CONSIDERANDO que o momento atual é complexo, carecendo de um 
esforço conjunto na gestão e adoção das medidas necessárias aos riscos que a situação demanda e o 
emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde 
pública; 
CONSIDERANDO a necessidade de serem adotadas medidas preventivas 
para evitar disseminação do COVID-19 (Coronavirus), dado o grande fluxo de pessoas que saíram de 
viagem para outros Municípios no período de carnaval; 
CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Estado, 
garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros 
agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e 
recuperação, na forma doart. 196 da Constituição da República; 
CONSIDERANDO que o Município de Iturama/MG aderiu ao Plano 
Minas Consciente do Governo Estadual e que no momento nos encontramos na onda vermelha cujas 
normas são mais restritivas. 
DECRETA: 
Art.1° Como medida excepcional, para conter a propagação do Novo 
Coronavirus (COVID-19), fica determinado, para os próximos 07 dias as seguintes medidas: 
Avenida Alexandrita n°. 1314, Jardim Eldorado, lturama-MG 
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I - Proibição da venda, distribuição e o fornecimento de bebidas alcoólicas 
nos estabelecimentos localizados no Município de Iturama/MG, inclusive por meio remoto (delivery)ou 
retirada no local; 
II - Lojas de conveniência e/ou congêneres situados ou não em postos de 
combustíveis, funcionarão de segunda a sábado das 8h até As 20h, após estes horários poderão funcionar 
com venda remota(delivery) inclusive aos domingos, sendo proibido o consumo e/ou retirada no local; 
III- 0 comércio em geral poderá funcionar de segunda a sexta-feira das 8h 
até as 18h, aos sábados até meio dia, permanecendo fechado aos domingos, para fins deste disposto 
considera-se comercio em geral: 
a) Óticas, Floriculturas,Pet Shops, Lojas de Roupas, Lojas de Material de 
Construção, Auto Escolas, Escritórios, Lojas de Móveis, Comércio Ambulante, Lava Jatos, Locação e 
garagem de veículos, Oficinas, Clube de Tiros, Escolas de Natação, Borracharias e demais atividades 
comerciais; 
IV-. Hipermercados, Supermercados, Mercados, Mercearias, Padarias, 
Açougues, Peixarias, Hortifrutigranjeiros, Quitandas, Depósito de Água e Depósitos de Gás poderão 
funcionar segunda a sábado das 06h até As 20h, após estes horários poderão funcionar com venda remota 
(delivery)inclusive aos domingos; 
V- Restaurantes, pizzarias, lanchonetes e bares, poderão funcionar de 
segunda a sábado das 08h até às 20h, após estes horários poderão funcionar com venda remota (delivery) 
inclusive aos domingos; 
fechados; 
VI- Ficam proibidas as feiras livres dos dias 21 e 24 de Fevereiro; 
VII- Osplaygrounds dos estabelecimentos comerciais permanecerão 
VIII- Academias e demais estabelecimentos voltados à pratica esportiva 
funcionarão de segunda a sexta das 06h às 20h e aos sábados até o meio dia, permanecendo fechado aos 
domingos; 
IX- As 
estão proibidos; 
atividades recreativas ou coletivas, eventos sociais e corporativos 
Avenida Alexan rita n°. 1314, Jardim Eldorado, Iturama-MG 
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X- Clubes sociais permanecerão fechados; 
XI- Casas de festas permanecem proibidas de funcionarem; 
XII- Ficam proibidosshows de música ao vivo, som mecânico nos 
logradouros públicos que possam causar aglomeração, festas e eventos públicos ou particulares em salões 
de eventos; 
XIII- Os leilões poderão ocorrer somente por meios remoto (virtuais); 
Parágrafo Único. Os estabelecimentos autorizados a funcionarem descritos 
nos incisos deverão funcionar com as medidas contidas no Plano Minas Consciente, em especial com 
atendimento limitado a 30% da sua capacidade, deverão organizar filas dentro e fora do estabelecimento 
garantindo o distanciamento mínimo de 3 (três) metros entre cada cliente, disponibilizar álcool em gel 
70% para todos os clientes, usuários e funcionários dos estabelecimentos. 
Art. 2° Os serviços e atividades abaixo listadas e seus respectivos sistemas 
logísticos de operação e cadeia de abastecimento, ficaram mantidos normalmente seu funcionamento: 
I- Indústrias de Gênero Alimentício; 
II- Indústrias de Produção de Combustíveis e Postos de combustíveis, para 
fins apenas de abastecimento; 
III- Serviços médicos e Hospitalares; 
IV- Laboratórios de análises clinicas e de imagens; 
V- Clinicas médicas e odontológicas; 
VI- Farmácias e Drogarias; 
VII- Agências Bancárias e Lotéricas. 
Parágrafo Único. Os estabelecimentos descritos nos incisos IV, V. VI e VII, 
deverão funcionar com atendimento limitado a 30% da sua capacidade, deverão organizar filas dentro e 
fora do estabelecimento garantindo o distanciamento mínimo de 3 metros entre cada cliente, 
disponibilizar álcool em gel 70% para todos os clientes, usuários e funcionários dos estabelecimentos. 
Avenida Alexandrita n°. 1314, Jardim Eldorado, lturama-MG 
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Art.3° As igrejas e os estabelecimentos de cunho religioso poderão 
funcionar para suas atividades e cultos, no período compreendido de segunda a sábado das 06h até às 
20h, fechado aos domingos, devendo observar as medidas contidas no Plano Minas Consciente. em 
especial, funcionamento com 30% da sua capacidade, disponibilizar álcool em gel 70% para os usuários. 
deverão organizar os bancos dentro do estabelecimento garantindo o distanciamento mínimo de 3 metros 
entre cada pessoa para todos os usuários, com exceção as pessoas da mesma família que residem no 
mesmo endereço o qual poderão ocupar o mesmo banco. 
Art.4° Continua obrigatório o uso de mascara facial, de preferência não 
profissional, durante o deslocamento de pessoas pelos bens públicos do Município e para o atendimento 
nos demais estabelecimentos públicos e privados, em especial para: 
I- todas as atividades comerciais e as atividades que tem atendimento ao 
público; 
II- desempenho de atividades laborais em ambientes compartilhados, nos 
setores públicos e privados. 
Parágrafo Único. Para efeito do caput deste artigo, e em conformidade com 
o disposto noart.99 da Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que instituiu o Código Civil. 
consideram-se bens públicos: 
I- os de uso comum do povo, tais como ruas, praças e estradas; 
II- os de uso especial, tais como edificios ou terrenos destinados a serviços 
ou estabelecimentos da administração pública, inclusive os de suas autarquias e fundações. 
Art.5° Fica obrigatório aos supermercados e comércios de grande 
movimentação de pessoas fazer o controle do acesso aos estabelecimentos nos seguintes termos: 
I- realizar aferição de temperatura dos clientes na porta de entrada, alertar 
quanto d. obrigatoriedade do uso de máscaras, higienização das mãos e o distanciamento social de 3 (três) 
metros entre as pessoas nas filas; 
II- controlar a entrada de clientes de maneira a permitir que haja ocupação 
de no máximo 30% da capacidade do estabelecimento, evitando assim aglomeração. 
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Art.6° A inobservância ao disposto neste Decreto sujeita o infrator as 
penalidades por deixar de executar, dificultar ou opor-se à execução de medidas sanitárias que visem 
prevenção das doenças transmissíveis e sua disseminação, à preservação da saúde, de que trata o decreto 
7.718 de 28 de Agosto de 2020, sem prejuízo de eventual responsabilização pelo crime de que trata o art. 
268 do Código Penal. 
Art.7° As deliberações definidas neste decreto podem ser revistas a 
qualquer momento caso haja alteração da estrutura do serviço público de saúde que atende o Município, 
bem como diante do quadro evolutivo do contagio e acometimento da população local. 
Art.8° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e vigorará até 
24 de Fevereiro de 2021. 
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. 
Iturama/MG, 18 de fevereiro de 2021. 
/ 
CLAUDJO-TOMAZ DE FREITAS 
Prefeito do-Municipio de Iturama/MG 
Certifico e dou fé que este decreto foi publicado no mural em 
18/02/20)1. 
TércioJ4,%ê'dë Araújo 
Secretrió Municipal de Governo 
Prefeitura Municipal de Iturama - MG 
Gestão 2021/2024 
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